LEI Nº 9877/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belém, por força de reposição inflacionária anual, em respeito ao preceito constitucional do art.37, X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências)