PROCESSO Nº 190/2017, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – VEREADOR EMERSON SAMPAIO (Revoga a Lei nº 8831, de 04 de maio de 2011 que proibiu o uso de telefone celular ou qualquer tipo de instrumento de comunicação móvel à distância nas agências bancárias instaladas no município de Belém e dá outras providências)
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