PROCESSO Nº 3182/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social MORAR BELÉM, no âmbito do Município de Belém, alinhado à Política Nacional de Habitação e à legislação vigente do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), abrangendo todas as faixas de renda familiar bruta mensal, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.