PROCESSO Nº 004/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024-PREFEITURA DE BELÉM (Altera a Lei nº 8.155, de 22 de julho de 2002, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMCA, e dá outras providências)
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