O vereador Jorge Vaz (PRD), anunciou a intenção de apresentar projeto de lei instituindo a Lei do Irmão no sistema educacional municipal, em cumprimento à legislação federal que determina que o ensino público garanta vagas escolares, próximo à residência e no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Vaz justificou sua proposta com os mesmos benefícios previstos pela lei federal, que incluem a economia de tempo e de dinheiro para famílias que atualmente se desdobram para encaminhar filhos às escolas distantes umas das outras. “Esse tipo de problema facilita a evasão escolar. É quando um pai ou uma mãe de família começam a organizar a logística de sua casa e pensam como vão conseguir levar os filhos para escolas em bairros distintos e como vão garantir o dinheiro da passagem de ônibus”, observou o vereador.
Marinor Brito (PSOL)
Em aparte, Marinor Brito (PSOL) manifestou aprovação à proposta, lembrando que essa medida, prevista na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, é uma demanda que configura justiça social e dignidade para os cidadãos. “Sabemos que a população que acessa o nosso serviço de educação, via de regra, é formada por pessoas que vivem em situação precária, ocupadas no mercado informal ou remuneradas com salário-mínimo ou, muitas vezes, sobrevivem em subempregos. Elas não têm condições de deslocamento com essas crianças, que não vão sozinhas, têm de ser levadas. E o adulto que as leva tem de pagar o transporte. Então é dever do município cuidar para que não haja esse tipo de dificuldade para as famílias”, disse a vereadora.
A lei 13.845, de 2019, editada pelo Congresso Nacional, deu nova redação ao Inciso V, do Artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na prática ficou definido que caso irmãos frequentem a mesma etapa ou ciclo do ensino infantil ou fundamental, os pais ou responsáveis terão direito de exigir que a direção do estabelecimento de ensino e a secretaria de educação local providenciem vaga para o outro filho matriculado em escola diferente.
Texto: Socorro Gomes
Coprodução: Matheus Pontes
Fotos: Jackson Muriel e Renan Alvares – SERFO/DICOS/Arquivo
