O vereador Pablo Farah (MDB) convidou, da tribuna da Câmara Municipal de Belém, todos os policiais civis para o ato que a categoria pretende realizar em Brasília na próxima quarta-feira (24) para pedir a derrubada dos vetos apostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei Orgânica das Policias Civis, Lei 14.735, de 2023. Segundo Farah, a lei foi elaborada no Congresso Nacional por todos os deputados e senadores. “E tomamos essa punhalada pelas costas. Só poderemos combater a criminalidade organizada se tivermos uma polícia judiciária eficiente, competente e valorizada ”, afirmou.

Da Lei 14.735 foram vetados pagamentos de indenizações por insalubridade, vestimenta, trabalho noturno e periculosidade, além de ajuda de custo em remoção, auxílio-saúde de caráter indenizatório e carga horaria máxima de trabalho semanal de 40 horas com direito a recebimento de horas extras. Na justificativa dos vetos o Executivo disse que essas propostas são inconstitucionais por ferirem o Parágrafo 7º, do Artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe, se não houver previsão de fonte orçamentária, a imposição ou transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os estados ou os municípios.

Texto: Socorro Gomes
Fotos: Renan Alvares/SERFO-DICOS

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