Na manhã desta terça-feira (21) foi aprovado em Sessão Extraordinária o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria os componentes do Município de Belém do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional visando a regulamentação, em nível municipal, da Lei Federal nº11.346, de 2006.
A lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada e, assim, proporcionar a segurança alimentar e nutricional da população.
Aprovado por unanimidade pela CMB, o projeto possui o objetivo de fortalecer as políticas de segurança alimentar priorizando o atendimento às demandas das pessoas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social e assegurando o direito a uma alimentação apropriada.
A segurança alimentar é necessária, garantir uma alimentação adequada é um direito fundamental tanto da Constituição Federal como da Lei Orgânica do Município de Belém.
Para o vereador Igor Andrade (SOLIDARIEDADE) esse projeto irá regulamentar a Lei Municipal com base na Lei Federal vigente. “O município não tinha feito isso anteriormente e agora com aprovação desse projeto, a segurança alimentar, estará em uma das pautas de prioridades da Gestão Municipal. Os vereadores mostraram esse compromisso aprovando-o em tempo recorde”, pontuou Igor.
