PROCESSO Nº 1631/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 (Altera o art. 3°, da Lei nº 9.518, de 14 de novembro de 2019, que regulamenta o Inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, que dispõe sobre o preenchimento privativo de cargos de provimento em comissão por servidores de carreira)
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