PROCESSO Nº 586/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020-PREFEITURA DE BELÉM (Altera a denominação do Programa Viver Belém – Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei nº 9.014, de 14 de junho de 2013, para Programa Viver Belém; altera e acresce artigos na Lei nº 9.014, de 14 de junho de 20113, e dá outras providências)
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