PROCESSO Nº 3189/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (Altera a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, renomeando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT para Secretaria Municipal de Turismo – SETUR, criando a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, renomeando a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEMEC para Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, criando a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia – SECT, alterando as competências da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV e da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP e criando cargos de provimento em comissão; altera a Lei n° 10.143, de 10 de fevereiro de 2025, a Lei n° 10.144 de 10 de fevereiro de 2025; a Lei n° 9.403, de 06 de setembro de 2018, a Lei n° 6.558, de 04 de outubro de 1968, a Lei n° 9.896, de 01 de fevereiro de 2023, a Lei n° 8.291, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências)