PROCESSO Nº 3189/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 (Torna obrigatória a apresentação de justificativa e fundamentada apresentada por escrito, em caso de recusa de matricula, transferência ou permanência de crianças e adolescentes com deficiência para as Instituições de Ensino da Rede Privada e Conveniada do Município de Belém, estabelecendo sanções administrativas em caso de descumprimento, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.