PROCESSO Nº 3181/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 7.056 de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), em especial, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a atualização do valor venal dos imóveis nos termos do art. 156, §1°, inciso Ill da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e dá outras providências)
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