Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
  • ATO Nº 0462/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015: Estabelecer, nos termos do artigo 3º da resolução nº 046, de 16 de junho de 2003, os valores a seguir especificados como padrões para concessão diárias aos senhores e vereadores e servidores da câmara municipal de Belém.
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