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| Número | Tipo de Lei | Data | Assunto (descrição) | Documento (visualizar) |
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| 10144/2025 | Lei Ordinária | 10/02/2025 | Dispõe sobre a organização de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1bRlTTPJstHOkUXZExh18z83m2iHgAIdq&usp=drive_copy |
| 10143/2025 | Lei Ordinária | 10/02/2025 | Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1yFYM3ydgU2caMPFXltQ2HR4qIOMfrks6&usp=drive_copy |
| 10142/2025 | Lei Ordinária | 24/01/2025 | Altera o Anexo X – Quadro de Aplicação de Modelos Urbanísticos, da Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1-V4AOnNu00wARp3ngB5JOQisD5aIdxFl&usp=drive_copy |
| 10141/2025 | Lei Ordinária | 16/01/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Belém – LOMB, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1e3HT2n6OJIPCyiz9WzBogOcUgbeoM1hv&usp=drive_copy |
| 10140/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o Terra Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1EgWVZeQFrjOXNJUMtXA81gRp4WGFhc1S&usp=drive_copy |
| 10139/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Federação de Handebol do Estado do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=16b1ghQ9TpuJqxK-FDG6rf8U80ICKIbWq&usp=drive_copy |
| 10138/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Associação de Moradores do Projeto Portal da Amazônia e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1baSP0uLIaf7FmLj12O6BAmaRA8tyWiIH&usp=drive_copy |
| 10137/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Federação Paraense de Fisiculturismo e Fitness - FEPAFIT, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1mMLwZfViamRffIanCsUhnXHVgCSG5e9x&usp=drive_copy |
| 10136/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o Instituto de Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação Social Acelere Amazônia – Instituto Acelera Amazônia e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1hJUAbgM55-4fxerTF9E-5R-9W1_gmaPn&usp=drive_copy |
| 10135/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Associação de Futebol Amador do Estado do Pará - AFAEPA, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1B2KpSqpmotDQgv0m8vV6BeOYjXrMjewp&usp=drive_copy |
| 10134/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o Instituto Amazônico de Planejamento, Gestão Urbana e Ambiental - IAGUA, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1B-KTavyFXq3BizUFVASCVEshlTVRJ_Fd&usp=drive_copy |
| 10133/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Cooperação das Juventudes Amazônidas pelo Desenvolvimento Sustentável (COJOVEM), e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1i4AMtKSUcUzQMPHiDbAdkBTtXUyY0Pgg&usp=drive_copy |
| 10132/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Grande Loja Maçônica do Estado do Pará – GLEPA, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Bk9KRY2vKkE41_HJ8Wg7sPRL1uFMr7xG&usp=drive_copy |
| 10131/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Associação Assistencial Grão Pará – AAGP, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1XBQ_KTrXnNn_jlOqqZUOmgcubYI2P29h&usp=drive_copy |
| 10130/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o Instituto Sou Mais Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1YLUZ5Buj2HkpnApbapCp724LM1B2Ugb4&usp=drive_copy |
| 10129/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Combate à Doença de Chagas e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1sq_-lPgHHf5elB_T_Sh7ZatBuItD8Pt7&usp=drive_copy |
| 10128/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1fzgkvckuPQs2UHm0eF6xmTcaThi0sFAM&usp=drive_copy |
| 10127/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Município de Belém, a Faculdade de Odontologia da UFPA e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1zqjJYtAyumlJgWzncMiF8SPId7JP4mLq&usp=drive_copy |
| 10126/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Dispõe sobre o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, dentro de condomínios residenciais horizontais e verticais situados no Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1gu528Zgs7Jrqm0jQQbhd3Zt5NlZBu4pK&usp=drive_copy |
| 10125/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Quadrinho e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1jMVJoPcM4pZ7C5bVpZO-eP2RI14_tpjL&usp=drive_copy |
| 10124/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Designer e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1iFrrAJDNyZhI13tyBgBjwC54b_t_XU4B&usp=drive_copy |
| 10123/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Biólogo e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=160X0la9SF6Vw5oI8l4IcHOYNTaDqJGRP&usp=drive_copy |
| 10122/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Combate à falta de Acessibilidade nas Periferias para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1jrI0d-6nONOt0BsHoLplAIKKJN-0bA2h&usp=drive_copy |
| 10121/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Parada do Orgulho PCD, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Hu_O2__15a8B7leWuLx62qjJ3hD7uRWI&usp=drive_copy |
| 10120/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Conscientização da Síndrome de Phelan-McDermid – PMS, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1nvaWGigeoY_A_-Ojy_VUUXnTdrC8tgwL&usp=drive_copy |
| 10119/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Estabelece a política de uso preferencial de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos, aditando os arts. 10- A, 10-B, 10-C e 10-D à Lei no 8.899, de 26 de dezembro de 2011, que “Institui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Belém – PGRS”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1HMJ5Vrvf0_ASibexzoBM7qWcGi8ZsVTT&usp=drive_copy |
| 10118/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Altera a Lei nº 9.406, de 11 de dezembro de 2018, que “Institui no Município de Belém, a Semana de Combate à Erotização Infantil”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1mNxHrDgFmLuPp1LaTUDcWQRUuYN9dwjn&usp=drive_copy |
| 10117/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=12z8T3ZtKeMtymaT1ezVqHXDkKoyB4-Qz&usp=drive_copy |
| 10116/2025 | Lei Ordinária | 15/01/2025 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal dos Abridores de Letras dos Barcos da Amazônia, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1DD5zIOlAQQiPWUD8mlt3p8YIa4FGE3gK&usp=drive_copy |
| 10115/2024 | Lei Ordinária | 26/12/2024 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2025 | https://drive.google.com/open?id=1JB-hfMDSih1w_4FzVAszauKu603bBJ7_&usp=drive_copy |
| 10114/2024 | Lei Ordinária | 27/12/2024 | Altera a Lei no 9.868, de 24 de agosto de 2022, que “Dispõesobre a proibição de impedir a entrada dos Animais de Assistência Emocional (ESAN) em Órgãos Públicos, espaços privados e ambientes de uso coletivo no Município de Belém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1tOWX4jkguGzJkRXa2MShCphabWnlwoKM&usp=drive_copy |
| 10113/2024 | Lei Ordinária | 26/12/2024 | Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1-f5DFI_w2Ca78Sf2dIZlc6ZPh50L5PE8&usp=drive_copy |
| 10112/2024 | Lei Ordinária | 03/01/2024 | Dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dosservidores vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Belém, de acordo com a Emenda Constitucional no 103/2019, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1BF5pSRsVpO5loAKIn4dQ61T_i778kp_r&usp=drive_copy |
| 10111/2024 | Lei Ordinária | 06/12/2024 | Normatiza o que dispõe o art. 29, inciso V, art. 37, incisos X e XI, art. 39, §§ 3o e 4o da Constituição Federal, art. 69 da Constituição do Estado do Pará e o art. 45, inciso VI da LeiOrgânica do Município de Belém, fixando o subsídio mensal do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Belém, para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1AqoY223_xVxW8njl7X7AkXuSGwFatKxC&usp=drive_copy |
| 10110/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Dispõe sobre alterações à Lei n.o 8.767, de 21 de julho de 2010 que “Dispõe sobre a Educação Ambiental, Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, Cria o Programa Municipal de Educação Ambiental, Complementa a Lei Federal n.o 9.795/99 e a Constituição Estadual, Art. 255, no âmbito do Município de Belém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1e_fryGddRhoB_wisKTiBXg-7g-AQa9Nr&usp=drive_copy |
| 101109/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1fkiek_VhQwPgU4_CC3hs5bm0nDSWU_ac&usp=drive_copy |
| 10108/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal do Seguro e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1t7mC1x5ORPfVpRfA-4k6Z33WmJK1F0jF&usp=drive_copy |
| 10107/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana Padre Bruno Sechi e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1VKEtueHUBrbSkC0iwUO41Kp-FR7svJtr&usp=drive_copy |
| 10106/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui, no Município de Belém, a Semana de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1_cbjzynSFuYmwST2DoGKH0aHDOwDx0iq&usp=drive_copy |
| 10105/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização Contra a Mutilação Infantil e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1zpVnioPbL3jI1dYyfSnRIVVZsNM6ttDy&usp=drive_copy |
| 10104/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Altera a Lei n.o 7.892, de 07 de julho de 1998, que “Dispõe sobre a Assistência Psiquiátrica e a Regulamentação dos Serviços de Saúde Mental no Município de Belém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1tlMw2W7sGNiDqEnCeGTcXkxQ-HxOyhdO&usp=drive_copy |
| 10103/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal em Homenagem aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1hohDnauZInHkQhX0Jrj13LgArA6yj5sF&usp=drive_copy |
| 10102/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Belém, do fornecimento de água potável por parte dos organizadores responsáveis por eventos com grande concentração de público e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1sgflG9MU2F0_vT24kLI2456OCixA30UW&usp=drive_copy |
| 10101/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024. | Institui no Município de Belém, a Semana de Conscientização da Perda Auditiva e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1py5nY7Fkm54Dcks1VswRfnzUxtuoZMAk&usp=drive_copy |
| 10100/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Dispõe sobre a afixação de cartazes nos órgãos da Rede Pública Municipal de Saúde sobre as novas regras do procedimento de laqueadura, conforme a Lei Federal n.o 14.443, que “Altera a Lei n.o 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1AUM27JfOYNE4oZ0bHcI3PlI3iqnR9XyV&usp=drive_copy |
| 10099/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal deEnfrentamento ao Racismo na Infância, intitulado “DiaMiguel”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1EYjcTkFKYykIQHStvQoN347QYjt1geOm&usp=drive_copy |
| 10098/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal deConscientização sobre o Albinismo, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1OWdpdr17_9FXq-2h_EefawfjyfdL7PJk&usp=drive_copy |
| 10097/2924 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal deConscientização e Prevenção da Sífilis e da Sífilis Congênita, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1nrIDwUeyN2AkLdg39ceBFTemIHmC6MUN&usp=drive_copy |
| 10096/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, o Mês Outubro Cinza e o DiaMunicipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral(AVC), e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1aD7PIBMF9RTZe7h37cX-eyYOB4wS_7yF&usp=drive_copy |
| 10095/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal deConscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME), e dáoutras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ezCMdA4kJuS2pV8BWIJZwiXbChTREtOb&usp=drive_copy |
| 10094/2024 | Lei Ordinária | 02/12/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Prevenção eConscientização sobre a Endometriose, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1QIo9t1bO0OETNBnpXmlMhG5jE0o589HW&usp=drive_copy |
| 10092/2025 | Lei Ordinária | 20/09/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia da Conscientização sobreAcessibilidade e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=16R1NzoWZnGHcpvgfBAbNh0BYYLtuSjAc&usp=drive_copy |
| 10091/2024 | Lei Ordinária | 20/09/2024. | Institui o Mês da Conscientização daComunicação Alternativa no Município de Belém e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1iz6bd4k3TLyYOJ62wlsyRpOZxMAjPj80&usp=drive_copy |
| 10090/2024 | Lei Ordinária | 20/09/2024 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterialdo Município de Belém, a Fundação Rômulo Maiorana e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ZZR7QGqCcxTW0gyobUIgeBtX34AocFX1&usp=drive_copy |
| 10089/2024 | Lei Ordinária | 20/09/2024 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterialdo Município de Belém, TV, Rádio e Jornal Liberal, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1W6QnTuyqBNv2ZCSas471N8AHu_zG9G4D&usp=drive_copy |
| 10088/2024 | Lei Ordinária | 20/09/2024 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterialdo Município de Belém, a Igreja Batista e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1g6q8h26P4cc7aDVScGgQYpybaTCiBeoD&usp=drive_copy |
| 10087/2024 | Lei Ordinária | 30/08/2024 | Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor de Riscos eDesastres (CGRD) do Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ttHAjJcSdCsauFOo6ATi0PSGXA7aduRN&usp=drive_copy |
| 10086/2024 | Lei Ordinária | 14/08/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município deBelém, o Instituto de Assistência a Dependentes Químicos e Egressos doSistema Penitenciário, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1SOthsVn1GgVKpyGYMnlP11NCqLnAaSYW&usp=drive_copy |
| 10085/2024 | Lei Ordinária | 06/08/2024 | Estabelece necessidade de determinados estabelecimentosrecreativos no âmbito do Município de Belém garantiremespaços acolhedores e adaptados, com pessoas capacitadas para atendimentoà crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1QK-lIASfXXQn0YaoXkLOqOH0gQhwsU2M&usp=drive_copy |
| 10084/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Altera a Lei n.o 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que “Dispõesobre as edificações no Município de Belém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1sSuc9QDLZb5nQx53guicA9y3Yo1R6qMU&usp=drive_copy |
| 10083/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município deBelém, o INSTITUTO AMAZÔNICO DE DESENVOLVIMENTO – IAD, edá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1z9A4rNVP26MLCZ0R1eBexzDZnauEN7NX&usp=drive_copy |
| 10082/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Botonista, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1DT0gR4P316ZVguv3gurxDMW1Vdawepqx&usp=drive_copy |
| 10081/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Fica aditado artigo 46-A a Lei n.o 7.400, de 25 de janeiro de1988, que “Dispõe sobre asedificações no Município deBelém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1bEDXf8hUR-0n3OrxSG8zzj4SUgzBH_rm&usp=drive_copy |
| 10080/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana de Conscientização ePrevenção sobre os males causados pelo uso intenso decelulares, tablets e computadores por bebês e crianças, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1Wz5z5Km6s_irZkalNvLhCYK5HdnUSRJP&usp=drive_copy |
| 10079/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Denomina de “Imortal Dr. Leonan Gondim da Cruz”, a Ruada Bateria, localizada entre a Av. 16 de Novembro e Rua doEscoteiro, no Distrito de Mosqueiro, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=12Ey-z3HkZmz4KQn40CFtGJXptDXNiGvW&usp=drive_copy |
| 10078/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal deEnfrentamento ao Transfeminicídio “Aylla Sofia”,e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1elITqGND6oyMpMsaInvzh3dqQdfG9iUV&usp=drive_copy |
| 10077/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal sobreDireitos Humanos nas Escolas, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1_OCGGHzmeMZK8aTwLdJq8nB9ueasiKvW&usp=drive_copy |
| 10076/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da MISSÃOCALEBE, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1w4y6I6d3PhB5FN7_F6irq2w_hG2nEkEg&usp=drive_copy |
| 10075/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterialdo Município de Belém, a IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1u_LD-h_He5BWpVc5xUApFnIdxi46F5Em&usp=drive_copy |
| 10074/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterialdo Município de Belém, o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – CESUPA, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1_RSRq2E3jgW0Bs0o_Qlalg_a6zgrQgny&usp=drive_copy |
| 10073/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Disciplina o uso de contêiner no Município de Belém e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1IKpDwIYO3I39UMnF8RrQBzh_QGJTQZV0&usp=drive_copy |
| 10072/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Altera a Lei n.o 9.827, de 08 de agosto de 2022, que “Instituino Município de Belém, o Mês de Conscientização e Sensibilização acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, a sercomemorado anualmente no mês de junho”, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=121XZtG3L1GxWAdGgILXGtMlrenfrZwQj&usp=drive_copy |
| 10071/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Dispõe sobre a Destinação de Espaços Reservados eAdaptados para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista(TEA) em Estádios e Arenas Esportivas com CapacidadeIgual ou Superior a 20 mil pessoas, no Município deBelém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1vDcZcPJjWyYVVJS0v8D4-k-36WibKl4C&usp=drive_copy |
| 10070/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município deBelém, a ASSOCIAÇÃO DE CAPELÕES, EDITORA EINSTITUTO TEOLÓGICO AMAZÔNIA VIVA, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1iIEcf9He2bzMwtjTFyH52LZNfob5pjpA&usp=drive_copy |
| 10069/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como de UtilidadePública para o Município de Belém, o Instituto de PesquisaProjeto Cartografando Saberes, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1v9IZF8E9-HX_1f8Y-cIFWgyIe9cjLEwT&usp=drive_copy |
| 10068/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, o Protocolo “Não se cale”, quevisa integrar medidas de enfrentamento à violênciasexual contra mulheres trans e travestis em espaços de lazernoturno, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1vbC-GjWQd06YSHt6DBzEk6AfqOjl3Zys&usp=drive_copy |
| 10067/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Geek e dáoutras providências. | https://drive.google.com/open?id=18VwdKnBdphTpQ8BOXCyFIkOTLaRAFYmL&usp=drive_copy |
| 10066/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal deConscientização sobre a Esporotricose, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1xycY6IRyEBFGwoVAg16zRbKjImSM5WJM&usp=drive_copy |
| 10065/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como de UtilidadePública para o Município de Belém, a Associação RecreativaGleba 3 - ARG3,e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1DpqbjWYZlxtFLl4LDSeUUYZfvvL6mgQy&usp=drive_copy |
| 10064/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município deBelém, a Associação Desportiva CORI-ADESCORI, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1-Ppze7ppZ33L0YGKNsjbpV9OMBnjafi3&usp=drive_copy |
| 10063/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como de UtilidadePública para o Município de Belém a Associação EducadoraSão Francisco de Assis, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1SXo9yZOrOPyN7ETqW5-QKNcU2pW43mM2&usp=drive_copy |
| 10062/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como de UtilidadePública para o Município de Belém, a Associação dosMagistrados do Estado do Pará - AMEPA, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1JzAzIzSJSoARjWb2CoL69VkWHoi560Gi&usp=drive_copy |
| 10061/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém,o "Mês Janeiro Verde", dedicado à conscientização eenfrentamento ao racismo religioso, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1eM3VLnjYpR0XPR8CM8BWY0iWzQ0MfQnL&usp=drive_copy |
| 10060/2024 | Lei Ordinária | Institui no Município de Belém,o Dia Municipal da Mulher Negra “Tereza de Benguela” edá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1RMCh_uvmQv-O5yOsfl2AP0yxDMUKksU9&usp=drive_copy | |
| 10059/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Brecholeiro e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1liZvxSmqV3reIb_SLNwuVrHz7jfBWSK8&usp=drive_copy |
| 10058/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para Município de Belém, o Instituto Religioso Umbandista-IRU e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1WWVVVPpKOz3HAkXUNB7Mf6ql2xK3TJQT&usp=drive_copy |
| 10057/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Institui no âmbito do Município de Belém, o Dia Municipal da Conscientização do Uso da Internet por Crianças e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ZXD33v789RMWiTbNXSsU0oBFx64UDf-q&usp=drive_copy |
| 10056/2024 | Lei Ordinária | 01/08/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1mOtHy0N5aRUBusXMCeP5ZxA5X-leYRCS&usp=drive_copy |
| 10055/2024 | Lei Ordinária | 30/07/2024 | Denomina de “Praça José Nonato da Silva” a praça pública localizada na Passagem do Arame, bairro da Pedreira, no Município de Belém e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1tkXl1EK8W9y_Gj8gZJK3xdmoVklb9KDJ&usp=drive_copy |
| 10053/2024 | Lei Ordinária | 30/07/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o Instituto Bicho D’Água Conservação Socioambiental e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1N8JWunbaO9iPa-G4ZaiX3I5UMU55BX_u&usp=drive_copy |
| 10051/2024 | Lei Ordinária | 25/07/2024 | Institui o direito às mulheres de indicar acompanhante durante consultas, exames e procedimentos cirúrgicos, para os quais haja necessidade de sedação à paciente no Município de Belém e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=15B3RWGwD_ojvaR8gRnSwfkK36Sj8s-Tq&usp=drive_copy |
| 10050/2024 | Lei Ordinária | 25/07/2024 | Institui no Município de Belém a Semana Municipal dos Direitos das Mulheres e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1yKI6psW2r42J_X120cjZ_vSGlKON0Jjy&usp=drive_copy |
| 10049/2024 | Lei Ordinária | 17/07/2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com a garantia da União e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ET1MY3HneWL3C4u9aIrXLaGLbHO3Jz1M&usp=drive_copy |
| 10048/2024 | Lei Ordinária | 17/07/2024 | Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 7.348, de 20 de outubro de 1986, institui a Coordenadoria da Mulher de Belém - COMBEL, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1IrK-G0O7E6raypyqmPr0PvBkCO4TDoD7&usp=drive_copy |
| 10047/2024 | Lei Ordinária | 27/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES com a garantia da União e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1L7BmFzoTNyc5ZvPbY2hrYDWN_rdHG3HF&usp=drive_copy |
| 10046/2024 | Lei Ordinária | 06/06/2024 | Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2024, para recebimento de recurso federal oriundo da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 8.818.174,89 (oito milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e nove c entavos), no âmbito do Município de Belém e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ObthDBx6Ut27VFCtBS-kUp_-SLf6O14v&usp=drive_copy |
| 10045/2024 | Lei Ordinária | 03/06/2024 | Institui no âmbito do Município de Belém, o Dia Municipal da Literatura e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1GS8MfPKEApdqnAVivx_Vj_D-OqbTU93p&usp=drive_copy |
| 10044/2024 | Lei Ordinária | 03/06/2024 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o ofício das Erveiras do Mercado do Ver-o-Peso e dá outras -providências. | https://drive.google.com/open?id=1JA1JVYsyMxK06eZBYjXsrXIr3K-LsL4e&usp=drive_copy |
| 10043/2024 | Lei Ordinária | 03/05/2024 | Cria o Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome - PROMMAF, institui a Unidade de Gerenciamento do Programa UGP - PROMMAF, altera a Lei Municipal n.o 9.403 de 06 de setembro de 2018, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1KDEdBeq9AgaqDNq-TA-fooa_LPZ5GH2j&usp=drive_copy |
| 10042/2024 | Lei Ordinária | 03/05/2024 | Cria o Serviço Público de LOTERIAS e autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer regramentos para exploração direta ou indireta dos serviços públicos de loterias, denominado Loteria de Belém - LOTBEL, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1GbfDVPxj4CJxxJmR5XgqLRgB29IDvIz-&usp=drive_copy |
| 10041/2024 | Lei Ordinária | 03/05/2024 | Autoriza a Doação de Bens Imóveis de Propriedade do Município de Belém ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=12X8dtQv_uAWQCQYQl2hK9RW3DFHOnbw0&usp=drive_copy |
| 10040/2024 | Lei Ordinária | 03/05/2024 | Dispõe sobre o pagamento de despesa em regime de adiantamento pela Administração Pública do Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Im_WIl1aALVOlyQ3oKUnNpEcvqQjE6Xq&usp=drive_copy |
| 10039/2024 | Lei Ordinária | 25/04/2024 | Altera o art. 2º, da Lei nº 7.988, de 03 de janeiro de 2000, que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Belém – CMDPI - Belém, e dá outras providências." | https://drive.google.com/open?id=1asRnSogROAYD5pCac1p7j6yyXdw8tbp8&usp=drive_copy |
| 10037/2024 | Lei Ordinária | 24/04/2024 | Altera a denominação do Instituto de Previdência do Município de Belém – IPMB para BELÉMPREV, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=19LwQD9nwJTl1RFL9WXKhbavmsJ3a9ex5&usp=drive_copy |
| 10036/2024 | Lei Ordinária | 24/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis do Patrimônio Municipal com Serviço Social da Indústria - SESI (Departamento Regional do Pará), e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1DrQBOqXpkIFXqJRPc7qH6ken0PPvkiFZ&usp=drive_copy |
| 10035/2024 | Lei Ordinária | 12/04/2024 | Adita artigo 2o-A a Lei nº 8.404, de 12 de abril de 2005, que “Institui no âmbito do Município de Belém o Dia Municipal de Proteção aos Animais”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1OKQLz7GcXjFq4PKrKIFXlTGcPC-hNhvO&usp=drive_copy |
| 10034/2024 | Lei Ordinária | 24/01/2024 | Adita art. 46-B e Parágrafo único à Lei n.o 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que “Dispõe sobre as edificações no Município de Belém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1926IY952FLg0glxfgrskJqXaAeSMysDJ&usp=drive_copy |
| 10033/2024 | Lei Ordinária | 24/01/2024 | Dispõe sobre o direito à permanência de um acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento e Unidades de Saúde, no âmbito do Município de Belém e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1nR-a4_PwhGMIR6BwBWGXs94B26VDW6Ue&usp=drive_copy |
| 10032/2024 | Lei Ordinária | 24/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1xc5b51uRaffTEErjt-ZgS346zEi6H2wJ&usp=drive_copy |
| 10031/2024 | Lei Ordinária | 24/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ukJP1heOtly8q7-Mx66QBpNp6dm_rl-9&usp=drive_copy |
| 10030/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES GUERREIRAS DO BAIRRO DO TENONÉ – AMGBT, e dá outras providências.Belém, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, o Almoço do Círio, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1lHx9cPlpX1lU0JddTHvU1aUcfRUoB_gB&usp=drive_copy |
| 10029/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES GUERREIRAS DO BAIRRO DO TENONÉ – AMGBT, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1zcVxQPnUYi3QmXlDihvrQlXukz2l8m87&usp=drive_copy |
| 10028/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO MOVING PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAÚDE, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=12uiCIk13fLYeOUhyueEW6jNnBvg3UlUi&usp=drive_copy |
| 10027/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO SOCIAL ABRAÇO AMIGO, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1f_FB49TipvM3LmKy-Ob49ieRs-EOAFY5&usp=drive_copy |
| 10026/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece no Município de Belém, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, o Almoço do Círio, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1lg7n1rG2T3n0WnmqyIA0_x4o09ngtYtt&usp=drive_copy |
| 10025/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece no Município de Belém, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, a Barraca de Tacacá da Dona Maria, que fica localizada na Avenida Nazaré, em frente ao Colégio Nazaré, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1iT2Yg4nIcNTdFx2iHV1wHxlOJ9GWpTyg&usp=drive_copy |
| 10024/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece no Município de Belém, como Patrimônio Cultural de Natureza Material, a Universidade do Estado do Pará – UEPA, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1s7ZavBSnom4gGs78SgLIE-PO1PbSNdbQ&usp=drive_copy |
| 10023/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhecem no Município de Belém, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, as “Batalhas de Hip Hop”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1gz5luAaGVzpkiF4epwmWpDxuo0vg0rE5&usp=drive_copy |
| 10022/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece no Município de Belém, como Patrimônio Cultural de Natureza Material, a Academia Paraense de Rádio, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1mBQytDX1i8LnVMYYbu0YWjKzT8Kx3hZj&usp=drive_copy |
| 10021/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece no Município de Belém, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, a cultura “K-Pop” e os eventos relacionados, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=14FV-LSwsQHE9AUTnuTwx9L7YwsEtzvpo&usp=drive_copy |
| 10020/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Institui no Município de Belém, a Semana de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, iniciada, anualmente, no dia 14 de março, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1I3VoGZF7ld5yQ3LtCy3F-rKyYs0ASEz4&usp=drive_copy |
| 10019/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1nqRyx4uwOCLzTJQbokLS_eZGd1kNOjE7&usp=drive_copy |
| 10018/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Altera o art. 1o da Lei n.o 9.760, de 06 de abril de 2022, que “Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Papiloscopista”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1TXKPkK5JHQrQfpUKMC1L2nBFiaMn7u11&usp=drive_copy |
| 10017/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Dispõe sobre a inclusão do “Baile dos Artistas” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=15aseqxHpAGeFsVCeMe77B71E0lAO1_C7&usp=drive_copy |
| 10016/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Denomina de “Praça Cristóvam Tavares Pinto Filho” a praça pública localizada na Travessa 14 de Março, entre as Travessas José Pio e Djalma Dutra, no bairro do Telégrafo, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1thfsZVYZdDan0rMxNBV607NsSni6QLMR&usp=drive_copy |
| 10015/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Denomina de “Unidade de Pronto Atendimento da Marambaia Dr. Marcellino José Cardoso” a atual “UPA DAENT – Marambaia”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1UlJ2Ybqi4_iU-npm_A8OQA4aFeE-J1N3&usp=drive_copy |
| 10014/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Denomina de “Unidade de Pronto Atendimento da Terra Firme Dr. Antônio Caldeira Sardo Villa Lobo” a atual “UPA DAGUA – Terra Firme”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1TxomzDFuKq4Qbxbdjgr9qbcwodv2DphQ&usp=drive_copy |
| 10013/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Denomina de “Unidade de Pronto Atendimento do Jurunas Dr. Camilo Salgado” a atual “UPA Jurunas”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1A7RHxF23SEwGvxZKQ7_aoLAvUnCrCpVh&usp=drive_copy |
| 10012/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Denomina de “Rua Tom Jobim”, a atual Rua Princesa Isabel, localizada no Conjunto Residencial Tenoné 4, no Bairro do Tenoné, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=16HgFLaNYRSrgXX3BgqsPKHBXnFIj8WYq&usp=drive_copy |
| 10011/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Denomina de “Rua Conselheiro André Dias” a atual Rua São José, localizada no bairro da Brasília, no Distrito de Outeiro, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1vL8PRRimrEyiKrgjL-H3smNpE41cmH35&usp=drive_copy |
| 10010/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Denomina de “Parque da Cidade Jornalista Laércio Wilson Barbalho” a Praça que será construída na Avenida Júlio César, entre Avenida Pedro Álvares Cabral e Avenida Brigadeiro Protásio Lopes, no bairro da Sacramenta, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1lnGOm_3RozdBKU8iw_3R4TOgs0oyRn60&usp=drive_copy |
| 10009/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO TEKÓ PORÃ DE INCENTIVO E INCUBAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1LwAhzOzISXak_qSqfPE75HOmlXKGKRh5&usp=drive_copy |
| 10008/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO TEKO PORÃ AMAZÔNIA-TKP, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1GO15AIDCvDeWzKQMSPHaeuBevbii2czZ&usp=drive_copy |
| 10007/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO AMAZÔNIA AZUL – IAMAZUL, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1NX4uKfcs1gZcmkFKxMBEYsZQC2nYghS1&usp=drive_copy |
| 10006/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA LIONS e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1akARx-TjjC4k8l1_PhoQLky3UmqB29jf&usp=drive_copy |
| 10005/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA AMAZÔNIA e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1zTx15yzfTIPnlKItku_vXn3JEbcc5S9W&usp=drive_copy |
| 10004/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Altera a Lei nº 9.627, de 26 de novembro de 2020, que “Institui a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelarnos estabelecimentos de ensino público e privado da rede municipal de Belém, e dá outras providências.” | https://drive.google.com/open?id=1Wa8SDuknyAwUVGDSn4YdbBKZxzN6Ib5z&usp=drive_copy |
| 10003/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Altera a ementa e o “caput” do art. 1º da Lei nº 9.502, de 06 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente a seus frequentadores, no âmbito do Município de Belém, e dá outrasprovidências” | https://drive.google.com/open?id=1hNT-Ex2Q_KjNO9zj0IKu3stuEsL13FOd&usp=drive_copy |
| 10002/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Adita § 5o ao art. 62 da Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que “Dispõe sobre as edificações no Município de Belém, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/open?id=1GGmwg6e0QKpo13bgOUrJeujyj3MxbdC5&usp=drive_copy |
| 10001/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Belém a procederem à devolução do troco forma integral, em espécie ou por Pix, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1z4phMINcwGi-wdek0YV3FF7rkhGvfk9r&usp=drive_copy |
| 10000/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Acrescenta os Arts. 23-A, 23-B e 23-C à Lei Municipal nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977, que “Dá nova redação ao Código de Posturas doMunicípio de Belém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=16VkjWzG-WYvNOsWVlrkrj-Mj-OybG6Mq&usp=drive_copy |
| 9999/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Obriga os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, restaurantes e lanchonetes, e que mantenham vínculo com aplicativoseletrônicos de entrega, a permitir que os entregadores possam fazer uso das garantias descritas nesta Lei, no âmbito Município de Belém e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1unMGGx7qGjmoXgG2H54CPKxBCreGpefA&usp=drive_copy |
| 9998/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Adita art. 24-A, § 1o, § 2o e § 3o, e incisos I e II à Lei Municipal n.o 7.055/1977, que “Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de Belém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1cH2BUTULH_8KUISAZS1Genns_PpLmn36&usp=drive_copy |
| 9997/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Adita o art. 62-A, incisos I, II e III e altera o art. 63 da Lei n.o 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que “Dispõe sobre as edificações no Município de Belém”, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Cr3nvUk1nkG5xtcXIIM_W3nhFjhWsjlG&usp=drive_copy |
| 9996/2024 | Lei Ordinária | 22/01/2024 | Dispõe sobre a conscientização e divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão nos condomínios do Município de Belém, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1KKRsMVwDWtHgUCSmcU2vRW8tCXU1kpDS&usp=drive_copy |
| 9995/2024 | Lei Ordinária | 19/01/2024 | Institui o novo Sistema Municipal de Educação do Município de Belém - SME, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9995-DE-19-DE-JANEIRO-DE-2024.pdf |
| 9994/2023 | Lei Ordinária | 28/12/2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2024, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9994-2023-de-28-de-dezembro-de-2023/ |
| 9993/2023 | Lei Ordinária | 28/12/2023 | Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município deBelém – 2023-2032, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9993-DE-28-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9992/2023 | Lei Ordinária | 28/12/2023 | Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9992-DE-28-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9991/2023 | Lei Ordinária | 28/12/2023 | Institui a Ouvidoria da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9991-DE-28-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9990/2023 | Lei Ordinária | 27/12/2023 | Dispõe sobre a criação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da SecretariaMunicipal de Proteção e Defesa dos Animais - SEPDA, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9990-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9989/2023 | Lei Ordinária | 27/12/2023 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Compositor e da Compositora,e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9989-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9988/2023 | Lei Ordinária | 19/12/2023 | Institui o incentivo / abono salarial anual denominado “Parcela Extra” aosAgentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, e dá outrasprovidências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9988-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9987/2023 | Lei Ordinária | 19/12/2023 | Altera a Lei n.º 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre isençõestributárias no Município de Belém”, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9987-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9986/2023 | Lei Ordinária | 19/12/2023 | Dispõe sobre medidas a serem tomadas para implantação do “Novo SistemaIntegrado de Transporte Público Coletivo de Passageiros de Belém, e dá outrasprovidências”. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9986-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9985/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃODOS MORADORES DO CONJUNTO MÉDICE - AMME, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9985-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9984/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DA NATAÇÃO AZULINA - APANA, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9984-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9983/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA UNIDOS DO CASTANHEIRA – PROJETO MULHER DESTAQUE, e dáoutras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9983-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9982/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃODE SERVIDORES E SERVIDORAS DA SESAN - ASSESAN, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9982-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9981/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃOGUARDIÕES DO SAMBA DA PEDREIRA – GRCS, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9981-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9980/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Dispõe sobre a vacinação contra Hepatite A para os que trabalham diretamentena coleta de lixo e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9980-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9979/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Capelão e dá outrasprovidências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9979-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9978/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Institui no Município de Belém, a Semana de Prevenção contra Afogamento e dáoutras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9978-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9977/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Pedal e dá outrasprovidências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9977-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9976/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Institui no Município de Belém, a Semana da Cultura das Periferias de Belém edá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9976-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9975/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Institui no Município de Belém, o Dia do Antigomobilista e dá outrasprovidências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9975-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9974/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Economista e dá outrasprovidências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9974-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9973/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de São Jorge e dá outrasprovidências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9973-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9972/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Influenciador Digital e dáoutras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9972-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9971/2023 | Lei Ordinária | 24/11/2023 | Dá prioridade de atendimento a pessoas com Doença de Parkinson e dá outrasprovidências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9971-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2023.pdf |
| 9969/2023 | Lei Ordinária | 20/10/2023 | Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Antirracista de Belém – COANT e altera a denominação do Conselho Municipal do Negro e da Negra para Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Conselho Municipal do Negro e da Negra, criado pela Lei nº 8.355, de 04 de agosto de 2004, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9969-2023-de-20-de-outubro-de-2023/ |
| 9968/2023 | Lei Ordinária | 20/10/2023 | Altera a Lei n.° 7.862, de 30 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o comércio ambulante em Belém e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9968-2023-de-20-de-outubro-de-2023/ |
| 9967/2023 | Lei Ordinária | 20/10/2023 | Altera a Lei n.º 8.807, de 26 de abril de 2011, que “Dispõe sobre o programa de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas creches e escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no Município de Belém”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9967-2023-de-20-de-outubro-de-2023/ |
| 9966/2023 | Lei Ordinária | 20/10/2023 | Adita § 4º ao art. 62 da Lei n.º 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que “Dispõe sobre as edificações no Município de Belém”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9966-2023-de-20-de-outubro-de-2023/ |
| 9965/2023 | Lei Ordinária | 20/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9965-2023-de-20-de-outubro-de-2023/ |
| 9964/2023 | Lei Ordinária | 20/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do Patrimônio Municipal, onde anteriormente funcionava a sede da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9964-2023-de-20-de-outubro-de-2023/ |
| 9963/2023 | Lei Ordinária | 20/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9963-2023-de-20-de-outubro-de-2023/ |
| 9962/2023 | Lei Ordinária | 05/10/2023 | Altera dispositivos da Lei n.º 8.109, de 28 de dezembro de 2001, que “Reorganiza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, cria e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9962-2023-de-05-de-outubro-de-2023/ |
| 9961/2023 | Lei Ordinária | 05/10/2023 | Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão por parte de condomínios, casas, estabelecimentos comerciais ou residências, às autoridades policiais no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9961-2023-de-05-de-outubro-de-2023/ |
| 9960/2023 | Lei Ordinária | 05/10/2023 | Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, para recebimento de recurso federal oriundo da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 11.965.088,60 (onze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitenta e oito reais e sessenta centavos), no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9960-2023-de-05-de-outubro-de-2023/ |
| 9959/2023 | Lei Ordinária | 05/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9959-2023-de-05-de-outubro-de-2023/ |
| 9958/2023 | Lei Ordinária | 05/10/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 8.877, de 06 de setembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar meios para fazer a segurança interna e externa das escolas municipais e seus respectivos membros”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9958-2023-de-05-de-outubro-de-2023/ |
| 9957/2023 | Lei Ordinária | 05/10/2023 | Denomina de “David Alexandre” a praça e a quadra de esportes localizadas na Rua Jabatiteua, esquina do Canal do Tucunduba, no bairro do Marco, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9957-2023-de-05-de-outubro-de-2023/ |
| 9956/2023 | Lei Ordinária | 05/09/2023 | Cria a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos – SECDH, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9956-2023-de-05-de-setembro-de-2023/ |
| 9955/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO DE MEDICINA E PRÁTICAS INTEGRATIVAS SOMOS UM TODO, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9955-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9954/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E BENEFICENTE UNIDOS DO PARACURI, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9954-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9953/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, Estado do Pará, o INSTITUTO DE DEFESA E AMPARO JURÍDICO AOS SERVIDORES PÚBLICOSCIVIS E MILITARES, FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS, PRIVADAS E AUTÔNOMOS DO ESTADO DO PARÁ, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9953-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9952/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO BELLSOL e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9952-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9951/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NEGROS E AFRODESCENDENTES DA AMAZÔNIA – ACENA, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9951-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9950/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO MOSQUEIRENSE DE ESPORTE E CULTURA – AMEC, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9950-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9949/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém o INSTITUTO DILSON PERES – IDP, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9949-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9948/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO CASA DO FÁBIO PROJETOS SOCIAIS e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9948-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9947/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL GOSPEL DO PARÁ – ACGPA, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9947-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9946/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO SILVIO MEIRA – ACADEMIA DE DIREITO, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9946-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9945/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO OUTEIRENSE ESPORTE CLUBE e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9945-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9944/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FUNDAÇÃO SHALOM e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9944-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9943/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE MOSQUEIRO – COOPAM, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9943-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9942/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL PAULO FONTELLES - ARPAFON, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9942-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9941/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO NOSSA VOZ e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9941-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9940/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E POPULAÇÕES TRADICIONAIS - FEQUIPA, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9940-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9938/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Agente de Trânsito e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9938-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9937/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Policial Civil e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9937-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9936/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Ceratocone, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9936-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9935/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Policial Penal e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9935-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9934/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Amazônia e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9934-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9933/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Prevenção de Doenças Transmitidas pelo Sexo Oral sem Proteção e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9933-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9931/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Policial e do Bombeiro Militares, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9931-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9929/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Doação de Alimentos e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9929-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9928/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Mulher Indígena “Tuíra Kayapó” e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9928-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9927/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização de Doenças Animais e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9927-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9926/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, a Semana Municipal da Consciência Negra e dá outras providência | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9926-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9925/2023 | Lei Ordinária | 25/08/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Pessoa Trancista e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Ordinaria-no-9925-DE-25-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf |
| 9924/2023 | Lei Ordinária | 23/08/2023 | Institui no Município de Belém, a Lei de Aprendizagem Profissional nas empresas e instituições que venham a prestar serviços à Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme preceitua a Lei Federal n.º 10.097/2000 e o Decreto Federal n.º 9.579/2018, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9924-2023-de-23-de-agosto-de-2023/ |
| 9923/2023 | Lei Ordinária | 07/08/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9923-2023-de-07-de-agosto-de-2023/ |
| 9920/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Veganismo Popular e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9920-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9922/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Institui, no Município de Belém, a Semana Municipal de Combate ao Crime de Importunação Sexual e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9922-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9921/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Institui, no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9921-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9919/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Coveiro e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9919-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9918/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal das Pessoas Cuidadoras de Animais e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9918-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9917/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9917-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9916/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana de Belém, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9916-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9915/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Altera o artigo 1º da Lei n.º 9.434, de 11 de janeiro de 2019, que “Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9915-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9914/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9914-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9913/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no Município de Belém e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9913-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9912/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Torna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nos grandes eventos, através de novas técnicas comunicacionais, no Município de Belém e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9912-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9911/2023 | Lei Ordinária | 24/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no Município de Belém, em afixar, em local visível, a lista das pessoas com deficiência, que possuem a possibilidade de adquirir veículos com descontos, decorrentes da isenção de impostos e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9911-2023-de-24-de-julho-de-2023/ |
| 9910/2023 | Lei Ordinária | 26/06/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9910-2023-de-26-de-junho-de-2023/ |
| 9909/2023 | Lei Ordinária | 26/06/2023 | Institui, no Município de Belém, a Semana ARTEA – Arte, Educação e Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9909-2023-de-26-de-junho-de-2023/ |
| 9908/2023 | Lei Ordinária | 26/06/2023 | Institui, no Município de Belém, a Semana de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Autoimunes (Lupus, Esclerose Múltipla, ELA, entre outras) e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9908-2023-de-26-de-junho-de-2023/ |
| 9907/2023 | Lei Ordinária | 26/06/2023 | Institui, no Município de Belém, o “Mês Maio Furta-Cor” e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9907-2023-de-26-de-junho-de-2023/ |
| 9906/2023 | Lei Ordinária | 26/06/2023 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9906-2023-de-26-de-junho-de-2023/ |
| 9904/2023 | Lei Ordinária | 21/06/2023 | Institui no Município de Belém, o Dia do Maçom, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9904-2023-de-21-de-junho-de-2023/ |
| 9903/2023 | Lei Ordinária | 16/06/2023 | Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (LGBTI+), e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9903-2023-de-16-de-junho-de-2023/ |
| 9902/2023 | Lei Ordinária | 26/05/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal em Defesa da Democracia, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9902-2023-de-26-de-maio-de-2023/ |
| 9901/2023 | Lei Ordinária | 17/05/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Pessoa com Hidrocefalia, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9901-2023-de-17-de-maio-de-2023/ |
| 9900/2023 | Lei Ordinária | 17/05/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Displasia Cleidocraniana, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9900-2023-de-17-de-maio-de-2023/ |
| 9899/2023 | Lei Ordinária | 17/05/2023 | Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Belém, o “Festival Internacional de Dança da Amazônia”, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9899-2023-de-17-de-maio-de-2023/ |
| 9898/2023 | Lei Ordinária | 28/04/2023 | Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Jazz – Músico Rafael Lima, a ser realizado, anualmente, no dia 30 de abril, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9898-2023-de-28-de-abril-de-2023/ |
| 9897/2023 | Lei Ordinária | 05/04/2023 | Institui, no Município de Belém, princípios, diretrizes, objetivos e ações a serem observados para o atendimento da População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9897-2023-de-05-de-abril-de-2023/ |
| 9896/2023 | Lei Ordinária | 01/02/2023 | Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Turismo – BELEMTUR, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo – BELEMTUR; altera dispositivos da Lei n.º 8.291, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9896-2023-de-01-de-fevereiro-de-2023/ |
| 9895/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Altera a Lei nº 9.687, de 27 de julho de 2021, que “Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Fundo Financeiro par ao Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9895-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9894/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Institui no município de Belém, a Semana Municipal do Brincar, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9894-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9893/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Altera a Lei nº 8.844, de 12 de maio de 2011, que “Institui no município de Belém, o Dia Municipal do Esporte Olímpico, a ser comemorado no dia 26 de maio”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9893-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9892/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Institui no município de Belém, o mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9892-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9891/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Altera a Lei nº 9.761, de 06 de abril de 2022, que “Institui no município de Belém, a Semana do Lixo Zero”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9891-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9890/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Institui no município de Belém, o Dia Municipal do Radiologista, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9890-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9889/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Institui no município de Belém, o Dia Municipal do Barbeiro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9889-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9888/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Institui no município de Belém, o Dia do Psicólogo, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9888-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9887/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Institui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o Dia Municipal da Educação Popular, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9887-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9886/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Institui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o Dia Municipal da Criança Negra e Africana, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9886-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9885/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Reconhece como de utilidade pública para o município de Belém, a Associação Amigos do Rio Tucunduba – ASAMITU, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9885-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9884/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Reconhece como de utilidade pública para o município de Belém, a Associação Beneficente do Trabalho – A.B.T., e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9884-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9883/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Reconhece como de utilidade pública para o município de Belém, o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Humano Integral (CADHI), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9883-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9882/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Reconhece como de utilidade público para o município de Belém, o Instituto Raimundo Farah – IRF, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9882-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9881/2023 | Lei Ordinária | 18/01/2023 | Reconhece como de utilidade público para o município de Belém, o organização não governamental comitê arte pela vida, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9881-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/ |
| 9880/2023 | Lei Ordinária | 16/01/2023 | Lei Valmir Carlos Bispo Santos – Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Belém, o conselho municipal de política cultura, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/ate-o-momento-nao-ha-novas-leis-em-2023/ |
| 9879/2023 | Lei Ordinária | 06/01/2023 | Institui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o dia municipal da criação do bairro do Barreiro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9879-2023-de-06-de-janeiro-de-2023/ |
| 9878/2022 | Lei Ordinária | 28/12/2022 | LOA 2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2023 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9878-2022-de-28-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| 9877/2022 | Lei Ordinária | 20/12/2022 | Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belém, por força de reposição inflacionária anual, em respeito ao preceito constitucional do art.37, X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9877-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/ |
| 9876/2022 | Lei Ordinária | 20/12/2022 | Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de Belém para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9876-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/ |
| 9875/2022 | Lei Ordinária | 20/12/2022 | Dispõe sobre a “Lei Paulo Fonteles Filho”, que determina a aplicação de penalidades à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9875-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/ |
| 9874/2022 | Lei Ordinária | 20/12/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos centros de formação de condutores (CFC’s) do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9874-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/ |
| 9873/2022 | Lei Ordinária | 19/12/2022 | Institui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9873-2022-de-19-de-dezembro-de-2022/ |
| 9872/2022 | Lei Ordinária | 15/12/2022 | Revoga o art. 6º da Lei n.º 9.665, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Programa de renda cidadã “Bora Belém” para enfrentamento da pobreza, extrema pobreza e altera dispositivos da Lei n.º 9.491, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9872-2022-de-15-de-dezembro-de-2022/ |
| 9871/2022 | Lei Ordinária | 12/12/2022 | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no Município de Belém, e define medidas correlatas | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9871-2022-de-12-de-dezembro-de-2022/ |
| 9870/2022 | Lei Ordinária | 30/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9870-2022-de-30-de-setembro-de-2022/ |
| 9869/2022 | Lei Ordinária | 20/09/2022 | Altera a Lei Municipal n.º 7.843 de 04 de agosto de 1997, que Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares, existentes no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9869-2022-de-20-de-setembro-de-2022/ |
| 9792/2022 | Lei Ordinária | 05/08/2022 | Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa do Município de Belém, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9792-2022-de-05-de-agosto-de-2022/ |
| 9791/2022 | Lei Ordinária | 05/08/2022 | Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com nanismo nas academias instaladas no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9791-2022-de-05-de-agosto-de-2022/ |
| 9790/2022 | Lei Ordinária | 05/08/2022 | Institui no Município de Belém, O Dia Municipal da Toada, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9790-2022-de-05-de-agosto-de-2022/ |
| 9789/2022 | Lei Ordinária | 05/08/2022 | Cria os componentes do Município de Belém do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9789-2022-de-05-de-agosto-de-2022/ |
| 9788/2022 | Lei Ordinária | 28/07/2022 | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9788-2022-de-28-de-julho-de-2022-ldo-2023/ |
| 9788/2023 | Lei Ordinária | 28/07/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9788-2023-de-28-de-julho-de-2022/ |
| 9787/2022 | Lei Ordinária | 28/07/2022 | Dispõe sobre a doação definitiva de propriedade do imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de Belém, PA, para uso exclusivo do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9787-2022-de-28-de-julho-de-2022/ |
| 9786/2022 | Lei Ordinária | 13/07/2022 | Institui no Município de Belém, o Dia de Tributo a Raul Seixas – Dia de Tocar Raul, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9786-2022-de-13-de-julho-de-2022/ |
| 9776/2022 | Lei Ordinária | 09/05/2022 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL AMIGOS DO TENONÉ- ACAAT, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9776-2022-de-09-de-maio-de-2022/ |
| 9775/2022 | Lei Ordinária | 09/05/2022 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO EU AMO EU CUIDO – IEAEC, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9775-2022-de-09-de-maio-de-2022/ |
| 9773/2022 | Lei Ordinária | 09/05/2022 | Institui no Município de Belém, O Dia Municipal dos Desportos Aquáticos, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9773-2022-de-09-de-maio-de-2022/ |
| 9772/2022 | Lei Ordinária | 09/05/2022 | Inclui no calendário oficial do Município de Belém o Festival de Música de Mosqueiro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9772-2022-de-09-de-maio-de-2022/ |
| 9771/2022 | Lei Ordinária | 09/05/2022 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal do Uso Consciente da Internet, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9771-2022-de-09-de-maio-de-2022/ |
| 9770/2022 | Lei Ordinária | 09/05/2022 | Altera a Lei n.º 8.655, de 30 de julho de 2008, que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9770-2022-de-09-de-maio-de-2022/ |
| 9769/2022 | Lei Ordinária | 09/05/2022 | Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Município de Belém, adota os preceitos da Lei Federal n.º 12.288/2010, da Lei Estadual n.º 6.941/2007, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-9769-2022-de-09-de-maio-de-2022/ |
| 9745/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o conjunto das obras de arte sacra produzidas pelos Santeiros, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9745-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9744/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Banda da Escola Estadual Magalhães Barata, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9744-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9767/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Altera a Lei n.º 7.768 de 02 de outubro de 1995, que “Estabelece normas quanto à circulação de veículos motorizados na Ilha de Cotijuba, e dá outras providências”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9767-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9766/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Dispõe sobre a proibição no Município de Belém da utilização de recursos públicos para a contratação de artistas que incentivem a promoção de violência, manifestações homofóbicas e discriminação racial, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9766-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9765/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta pessoa com deficiência, para os fins que específica, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9765-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9764/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cassação do alvará de funcionamento de casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à exploração infantil ou a pedofilia no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9764-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9763/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Institui no Município de Belém os meses Outubro e Novembro Pet, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9763-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9762/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação a respeito da violência contra mulheres e campanhas informativas referentes a este tema em estádios de futebol e eventos esportivos no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9762-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9761/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Institui no Município de Belém, a Semana do Lixo Zero, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9761-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9760/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Papiloscopista, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9760-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9759/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Institui a obrigatoriedade de afixar aviso em local visível acerca da correta higienização de frutas, verduras, hortaliças e assemelhados destinados ao consumo pelos locais que as comercializam no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9759-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9758/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal da Visão, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9758-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9757/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação em cargos comissionados na estrutura da administração pública direta e indireta no Município de Belém, de pessoas condenadas por práticas de violência contra a mulher, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9757-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9756/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Mulher na Política, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9756-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9755/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Altera a denominação da Praça Amazonas, localizada na Avenida 16 de novembro, em frente ao Espaço Cultural São José Liberto, para Praça Cleide Moraes, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9755-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9754/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem serviços e produtos para animais, exporem em local visível ao público, informações sobre ser crime de práticas de maus tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos, ou exóticos, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9754-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9753/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Altera a Lei n.º 9.272 de 03 de maio de 2017, que “Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com deficiência física nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e em outros estabelecimentos definidos”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9753-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9752/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.705 de 13 de maio de 1994, que “Fica criado o Programa de Doação de Sangue no Município de Belém”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9752-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9751/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Altera a Lei n.º 9.597 de 18 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, quais sejam, shoppings, hipermercados e supermercados do Município de Belém, instalarem placas de aviso tipo porte, informando sobre a proibição e punições previstas na legislação ao estacionar em vaga reservada para idosos e pessoas com deficiência”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9751-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9750/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Altera a Lei n.º 9.647 de 23 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Belém, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9750-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9749/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de Belém – PA, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9749-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9748/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO DE ARTES MARCIAIS DA AMAZÔNIA – IAMA, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9748-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9747/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL – INARES, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9747-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9746/2022 | Lei Ordinária | 06/04/2022 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o Movimento Cultural Batuque da Praça, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9746-2022-de-06-de-abril-de-2022/ |
| 9743/2022 | Lei Ordinária | 30/03/2022 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Artesanato Cerâmico de Icoaraci, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9743-2022-de-30-de-marco-de-2022/ |
| 9742/2022 | Lei Ordinária | 30/03/2022 | Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino e que integram delegações participantes de eventos esportivos oficiais, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9742-2022-de-30-de-marco-de-2022/ |
| 9741/2022 | Lei Ordinária | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 7.533 de 05 de novembro de 1991, que Cria o Programa “Espaço Popular Alternativo” (EPA), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9741-2022-de-30-de-marco-de-2022/ |
| 9740/2022 | Lei Ordinária | 30/03/2022 | Altera o caput do artigo 31 da Lei n.º 8.155, de 20 de julho de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9740-2022-de-30-de-marco-de-2022/ |
| 9739/2022 | Lei Ordinária | 07/03/2022 | Estabelece limite para cobrança de taxa nas partidas de futebol profissional realizadas no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9739-2022-de-07-de-marco-de-2022/ |
| 214/2022, | Lei Ordinária | 07/03/2022 | Dispõe sobre alteração a Lei nº 9.021, de 30 de julho de 2013, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-214-2022-de-07-de-marco-de-2022/ |
| 9738/2022 | Lei Ordinária | 18/02/2022 | Cria o auxílio emergencial e temporário aos permissionários de barracas de praia, trabalhadores ambulantes e demais trabalhadores informais que desenvolvam suas atividades na Ilha de Caratateua no Distrito de Outeiro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9738-2022-de-18-de-fevereiro-de-2022/ |
| 9733/2022 | Lei Ordinária | 11/01/2022 | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Belém – PA, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9733-2022-de-11-de-janeiro-de-2022/ |
| 9732/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 9.686, de 27 de julho de 2021, que “Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Banco do Brasil S.A.”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9732-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-altera-dispositivos-da-lei-no-9-686-de-27-de-julho-de-2021-que-autoriza-o-municipio-de-belem-atraves-do-chefe-do-poder-executivo-a-realizar-operacao/ |
| 9731/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Institui o Programa Extraordinário “Bora pra Escola”, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9731-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-institui-o-programa-extraordinario-bora-pra-escola-no-ambito-da-rede-publica-municipal-de-ensino-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9730/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Altera a Lei nº 9.668, de 08 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Belém, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9730-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-no-9-668-de-08-de-junho-de-2021-que-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-contratacao-de-bombeiros-civis-no-ambito-do-municipio-de-belem-por/ |
| 9726/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), no horário de atendimento ao público ou sistemas que integre e supra essa função em todas as Agência Bancárias do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9726-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-presenca-de-interpretes-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras-no-horario-de-atendimento-ao-publico-ou-sistemas-que-int/ |
| 9728/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Altera a Lei nº 9.411, de 18 de dezembro de 2018, que “Institui no Município de Belém o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal, que circulam no trânsito em áreas urbanas”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9728-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-no-9-411-de-18-de-dezembro-de-2018-que-institui-no-municipio-de-belem-o-programa-de-reducao-gradativa-do-numero-de-veiculos-de-tracao-anim/ |
| 9727/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Sindicato dos Fotógrafos e Cinegrafistas Profissionais do Estado do Pará, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9727-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-sindicato-dos-fotografos-e-cinegrafistas-profissionais-do-estado-do-para-e-da-outras-prov/ |
| 9726/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Cultural Amazônia do Amanhã, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9726-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-cultural-amazonia-do-amanha-e-da-outras-providencias/ |
| 9725/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Colégio Salesiano Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9725-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-colegio-salesiano-nossa-senhora-do-carmo-e-da-outras-providencias/ |
| 9724/2021 | Lei Ordinária | 27/12/2021 | Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Estela Souza, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9724-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-estela-souza-e-da-outras-providencias/ |
| 9723/2021 | Lei Ordinária | 23/12/2021 | LOA 2022-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2022 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9723-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belem-para-o-exercicio-de-2022/ |
| 9722/2021 | Lei Ordinária | 22/12/2021 | Altera o artigo 165, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9722-2021-de-22-de-dezembro-de-2021-altera-o-artigo-165-da-lei-no-7-056-de-30-de-dezembro-de-1977-codigo-tributario-e-de-rendas-do-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9721/2021 | Lei Ordinária | 22/12/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 9.363, de 06 de abril de 2018, que “Institui o bônus-moradia para a execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Município de Belém”, para permitir que os imóveis afetados pelo Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova – PROMABEN, utilizem o bônus-moradia nas avalizações dos imóveis em até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9721-2021-de-22-de-dezembro-de-2021-altera-dispositivos-da-lei-no-9-363-de-06-de-abril-de-2018-que-institui-o-bonus-moradia-para-a-execucao-de-obras-e-servicos-de-engenharia-no-ambito-do/ |
| 9719/2021 | Lei Ordinária | 21/12/2021 | Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos agentes comunitários de saúdem, agentes de combate às endemias e agentes de bem-estar social, em razão da vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9719-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-abono-salarial-aos-agentes-comunitarios-de-saudem-agentes-de-combate-as-endemias-e-agentes-de-bem-estar-social-em-razao-da-vi/ |
| 9718/2021 | Lei Ordinária | 21/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do Abono-FME-FUNDEB aos profissionais em efeito exercício da educação básica e suas modalidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC e à Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9718-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-do-abono-fme-fundeb-aos-profissionais-em-efeito-exercicio-da-educacao-basica-e-suas-modalidades-vinculados-a-secretaria-municipal/ |
| 9717/2021 | Lei Ordinária | 21/12/2021 | Altera o art. 4º, da Lei nº 7.722, de 7 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9717-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-altera-o-art-4o-da-lei-no-7-722-de-7-de-julho-de-1994-que-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias/ |
| 9716/2021 | Lei Ordinária | 13/12/2021 | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9716-2021-de-13-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2022-2025-e-da-outras-providencias/ |
| 9711/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal contra a Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9711-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-contra-a-lesbofobia-bifobia-e-transfobia-e-da-outras-providencias/ |
| 9710/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Revendedor de Gás – GLP, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9710-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-revendedor-de-gas-glp-e-da-outras-providencias/ |
| 9709/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Pessoa com Deficiência Física, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9709-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-pessoa-com-deficiencia-fisica-e-da-outras-providencias/ |
| 9708/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson – denominado de “Tulipa Vermelha”, a ser comemorado anualmente no mês de abril, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9708-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-de-conscientizacao-sobre-a-doenca-de-parkinson-denominado-de-tulipa-vermelha-a-ser-comemorado-anualmente-no-me/ |
| 9707/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Enfermagem, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9707-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-enfermagem-e-da-outras-providencias/ |
| 9706/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal “Não Fique por Baixo – Pipas sem Cortes”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9706-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-nao-fique-por-baixo-pipas-sem-cortes-e-da-outras-providencias/ |
| 9705/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9705-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-incentivo-a-doacao-de-cabelos-para-pessoas-em-tratamento-de-cancer-e-da-outras-providencias/ |
| 9704/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no âmbito do Município de Belém, o Dia Municipal da Doutrina Espírita, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9704-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-ambito-do-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-doutrina-espirita-e-da-outras-providencias/ |
| 9703/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal das Pessoas Vitimadas em Acidentes de Trânsito, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9703-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-das-pessoas-vitimadas-em-acidentes-de-transito-e-da-outras-providencias/ |
| 9702/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização da Agenesia de Membros, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9702-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-conscientizacao-da-agenesia-de-membros-e-da-outras-providencias/ |
| 9701/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Lojista, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9701-2021-de-11-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-lojista-e-da-outras-providencias/ |
| 9700/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Combate ao Bullying Escolar, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9700-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-combate-ao-bullying-escolar-e-da-outras-providencias/ |
| 9698/2021 | Lei Ordinária | 13/10/2021 | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, em âmbito municipal, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9698-2021-de-13-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-prazo-de-validade-do-laudo-medico-pericial-que-atesta-o-transtorno-do-espectro-autista-tea-em-ambito-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| 9697/2021 | Lei Ordinária | 24/09/2021 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9697-2021-de-24-de-setembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-sao-miguel-arcanjo-e-da-outras-providencias/ |
| 9696/2021 | Lei Ordinária | 03/09/2021 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Prevenção à Pré-Eclâmpsia, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9696-2021-de-03-de-setembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-prevencao-a-pre-eclampsia-e-da-outras-providencias/ |
| 9693/2021 | Lei Ordinária | 28/07/2021 | Institui no Município de Belém o Dia Municipal da Romaria da Juventude, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9693-2021-de-28-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-romaria-da-juventude-e-da-outras-providencias/ |
| 9692/2021 | Lei Ordinária | 28/07/2021 | Institui no Município de Belém a Semana Municipal do Empoderamento Feminino, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9692-2021-de-28-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-do-empoderamento-feminino-e-da-outras-providencias/ |
| 9691/2021 | Lei Ordinária | 28/07/2021 | Institui no Município de Belém o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9691-2021-de-28-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-empreendedorismo-feminino-e-da-outras-providencias/ |
| 9690/2021 | Lei Ordinária | 28/07/2021 | Altera a denominação da Praça Lameira Bittencourt, localizada na Passagem Lameira Bittencourt, bairro de Fátima, para Praça Sra. Adelaide Farias da Silva, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9690-2021-de-28-de-julho-de-2021-altera-a-denominacao-da-praca-lameira-bittencourt-localizada-na-passagem-lameira-bittencourt-bairro-de-fatima-para-praca-sra-adelaide-farias-da-silva-e-d/ |
| 9689/2021 | Lei Ordinária | 28/07/2021 | Altera o art. 1º da Lei nº 9.189, de 28 de janeiro de 2016, que “Altera a Lei nº 2.478, de 18 de novembro de 1954, que “Disciplina o reconhecimento de entidades privadas como de utilidade pública”, a alterada pela Lei nº 7.373, de 04 de junho de 1987″ e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9689-2021-de-28-de-julho-de-2021-altera-o-art-1o-da-lei-no-9-189-de-28-de-janeiro-de-2016-que-altera-a-lei-no-2-478-de-18-de-novembro-de-1954-que-disciplina-o-reconhecimento-de-entid/ |
| 9688/2021 | Lei Ordinária | 28/07/2021 | Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Proteção Animal, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9688-2021-de-28-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-protecao-animal-e-da-outras-providencias/ |
| 9687/2021 | Lei Ordinária | 27/07/2021 | Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o fundo financeiro para o desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9687-2021-de-27-de-julho-de-2021-autoriza-o-municipio-de-belem-atraves-do-chefe-do-poder-executivo-a-realizar-operacao-de-credito-de-natureza-financeira-com-o-fundo-financeiro-para-o-desenv/ |
| 9686/2021 | Lei Ordinária | 27/07/2021 | Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9686-2021-de-27-de-julho-de-2021-autoriza-o-municipio-de-belem-atraves-do-chefe-do-poder-executivo-a-realizar-operacao-de-credito-de-natureza-financeira-com-o-banco-do-brasil-s-a-e-da-out/ |
| 9685/2021 | Lei Ordinária | 27/07/2021 | Altera o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com a Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9685-2021-de-27-de-julho-de-2021-altera-o-municipio-de-belem-atraves-do-chefe-do-poder-executivo-a-realizar-operacao-de-credito-de-natureza-financeira-com-a-caixa-economica-federal-cef-e/ |
| 9684/2021 | Lei Ordinária | 22/07/2021 | Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Maria & Marias – IMM, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9684-2021-de-22-de-julho-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-maria-marias-imm-e-da-outras-providencias/ |
| 9683/2021 | Lei Ordinária | 22/07/2021 | Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Ercília Nicodemos – I.E.N., e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9683-2021-de-22-de-julho-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-ercilia-nicodemos-i-e-n-e-da-outras-providencias/ |
| 9682/2021 | Lei Ordinária | 22/07/2021 | Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, a Federação dos Empresários, Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Pará, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9682-2021-de-22-de-julho-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-federacao-dos-empresarios-produtores-e-empreendedores-culturais-do-estado-do-para-e-da-outr/ |
| 9680/2021 | Lei Ordinária | 22/07/2021 | Institui no Município de Belém a Semana Municipal da Visibilidade Trans, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9680-2021-de-22-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-da-visibilidade-trans-e-da-outras-providencias/ |
| 9679/2021 | Lei Ordinária | 13/07/2021 | LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2022 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9679-2021-de-13-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| 9677/2021 | Lei Ordinária | 06/07/2021 | Altera a denominação da Passagem Almirante Saldanha Marinho para Passagem Padre João Maria Van Doren, no bairro da Pedreira, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9677-2021-de-06-de-julho-de-2021-altera-a-denominacao-da-passagem-almirante-saldanha-marinho-para-passagem-padre-joao-maria-van-doren-no-bairro-da-pedreira-e-da-outras-providencias/ |
| 9678/2021 | Lei Ordinária | 02/07/2021 | Reconhece como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Município de Belém, a Rádio Clube do Pará, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9678-2021-de-02-de-julho-de-2021-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-material-e-imaterial-do-municipio-de-belem-a-radio-clube-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| 9676/2021 | Lei Ordinária | 29/06/2021 | Altera a Lei nº 9.641, de 23 de dezembro de 2020, que “Institui no Município de Belém o Dia Municipal dos Profissionais de Saúde que trabalharam no período da pandemia da COVID-19”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9676-2021-de-29-de-junho-de-2021-altera-a-lei-no-9-641-de-23-de-dezembro-de-2020-que-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dos-profissionais-de-saude-que-trabalharam-no-periodo-d/ |
| 9675/2021 | Lei Ordinária | 29/06/2021 | Reconhece, no Município de Belém, que atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, possuem o caráter de atividade essencial, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9675-2021-de-29-de-junho-de-2021-reconhece-no-municipio-de-belem-que-atividades-religiosas-realizadas-no-templo-e-fora-dele-em-qualquer-tempo-possuem-o-carater-de-atividade-essencial-e-d/ |
| 9681/2021 | Lei Ordinária | 22/07/2021 | Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, a Associação Carnavalesca Bole-Bole, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9681-2021-de-22-de-julho-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-carnavalesca-bole-bole-e-da-outras-providencias/ |
| 9674/2021 | Lei Ordinária | 22/06/2021 | Institui o último dia de fevereiro como o Dia Municipal de Atenção às Doenças Raras no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9674-2021-de-22-de-junho-de-2021-institui-o-ultimo-dia-de-fevereiro-como-o-dia-municipal-de-atencao-as-doencas-raras-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9673/2021 | Lei Ordinária | 22/06/2021 | Institui no Município de Belém o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9673-2021-de-22-de-junho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-protecao-ao-aleitamento-materno-e-da-outras-providencias/ |
| 9672/2021 | Lei Ordinária | 22/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas no Município de Belém, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9672-2021-de-22-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-das-salas-de-cinema-e-todos-os-locais-que-utilizem-telas-de-projecao-de-filmes-shows-e-similares-localizadas-no-municipio-de/ |
| 9671/2021 | Lei Ordinária | 22/06/2021 | Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento, cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9671-2021-de-22-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-transporte-de-mercadorias-bem-como-de-reposicao-nas-gondolas-remanejamento-cargas-e-descargas-de-mercadorias-internas-em-super/ |
| 9670/2021 | Lei Ordinária | 08/06/2021 | Determina que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, doenças celíaca e vegetarianos, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9670-2021-de-08-de-junho-de-2021-determina-que-os-estabelecimentos-que-especifica-deverao-acomodar-para-exibicao-em-espaco-unico-especifico-e-de-destaque-produtos-alimenticios-recomendados/ |
| 9669/2021 | Lei Ordinária | 08/06/2021 | Concede às pessoas que transportem indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), o direito de utilizar vagas reservadas para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9669-2021-de-08-de-junho-de-2021-concede-as-pessoas-que-transportem-individuos-com-transtorno-do-espectro-autista-tea-o-direito-de-utilizar-vagas-reservadas-para-pessoas-com-deficiencia-n/ |
| 9668/2021 | Lei Ordinária | 08/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Belém, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9668-2021-de-08-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-contratacao-de-bombeiros-civis-no-ambito-do-municipio-de-belem-por-estabelecimentos-onde-haja-grande-circulacao-de-pessoas/ |
| 9667/2021 | Lei Ordinária | 30/03/2021 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9667-2021-de-30-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao/ |
| 9666/2021 | Lei Ordinária | 16/03/2021 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre municípios brasilerios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9666-2021-de-16-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-ratificacao-do-protocolo-de-intencoes-firmado-entre-municipios-brasilerios-com-a-finalidade-de-adquirir-vacinas-para-combate-a-pandemia-do-cor/ |
| 9665/2021 | Lei Ordinária | 11/01/2021 | Institui o Programa de Renda Cidadã “Bora Belém” para o enfrentamento da pobreza, extrema pobreza e altera dispositivos da Lei nº 9.491, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9665-2021-de-11-de-janeiro-de-2021-institui-o-programa-de-renda-cidada-bora-belem-para-o-enfrentamento-da-pobreza-extrema-pobreza-e-altera-dispositivos-da-lei-no-9-491-de-16-de-julho-de/ |
| 9633/2020 | Lei Ordinária | 14/12/2020 | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belém, para o Exercício de 2021 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9633-2020/ |
| 9582/2020 | Lei Ordinária | 23/07/2020 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DO BAIRRO DA TERRA FIRME, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9582-2020-de-23-de-julho-de-2020-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-da-terceira-idade-do-bairro-da-terra-firme-e-da-outras-providencias/ |
| 9581/2020 | Lei Ordinária | 23/07/2020 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ACADEMIA MAÇÔNICA DE LETRAS DO ESTADO DO PARÁ, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9581-2020-de-23-de-julho-de-2020-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-academia-maconica-de-letras-do-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| 9580/2020 | Lei Ordinária | 23/07/2020 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9580-2020-de-23-de-julho-de-2020-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-carlos-drummond-de-andrade-e-da-outras-providencias/ |
| 9579/2020 | Lei Ordinária | 21/07/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9579-2020-de-21-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| 9579/2020 | Lei Ordinária | 21/07/2020 | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9579-2020/ |
| 9578/2020 | Lei Ordinária | 10/07/2020 | Altera a Lei nº 8.805-A, de 14 de abril de 2011, que “Dispõe sobre o Estatuto Municipal do Idoso”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9578-2020-de-10-de-julho-de-2020-altera-a-lei-no-8-805-a-de-14-de-abril-de-2011-que-dispoe-sobre-o-estatuto-municipal-do-idoso-e-da-outras-providencias/ |
| 9577/2020 | Lei Ordinária | 19/06/2020 | Altera a denominação do PROGRAMA VIVER BELÉM – MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 9.014, de 14 de junho de 2013, para PROGRAMA VIVER BELÉM; altera e acresce artigos na Lei nº 9.014, de 14 de junho de 2013, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9577-2020-de-19-de-junho-de-2020-altera-a-denominacao-do-programa-viver-belem-minha-casa-minha-vida-instituido-pela-lei-no-9-014-de-14-de-junho-de-2013-para-programa-viver-bele/ |
| 9575/2020 | Lei Ordinária | 19/05/2020 | Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas com Diabetes no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9575-2020-de-19-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-atendimento-prioritario-para-pessoas-com-diabetes-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9574/2020 | Lei Ordinária | 19/05/2020 | Obriga a veiculação de propagandas contra a violência à mulher, contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, na forma que indica, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9574-2020-de-19-de-maio-de-2020-obriga-a-veiculacao-de-propagandas-contra-a-violencia-a-mulher-contra-o-abuso-e-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-na-forma-que-indica/ |
| 9576/2020 | Lei Ordinária | 13/05/2020 | Dispõe sobre a transformação da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém – AMAE/BELÉM em Agência Reguladora Municipal de Belém – ARBEL, a reestruturação das suas competências e estrutura organizacional, de cargos e funções, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9576-2020-de-13-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-a-transformacao-da-agencia-reguladora-municipal-de-agua-e-esgoto-de-belem-amae-belem-em-agencia-reguladora-municipal-de-belem/ |
| 9573/2020 | Lei Ordinária | 17/04/2020 | Altera a Lei Ordinária nº 8.904, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9573-2020-de-17-de-abril-de-2020-altera-a-lei-ordinaria-no-8-904-de-16-de-janeiro-de-2012-e-da-outras-providencias/ |
| 9572/2020 | Lei Ordinária | 17/04/2020 | Obriga as instituições financeiras e os serviços notariais e de registros a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9572-2020-de-17-de-abril-de-2020-obriga-as-instituicoes-financeiras-e-os-servicos-notariais-e-de-registros-a-disponibilizar-contratos-boletos-e-documentos-publicos-em-portugues-e-e/ |
| 9571/2020 | Lei Ordinária | 17/04/2020 | Dispõe sobre a preferência na matrícula ou transferência, nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9571-2020-de-17-de-abril-de-2020-dispoe-sobre-a-preferencia-na-matricula-ou-transferencia-nas-creches-e-instituicoes-de-ensino-infantil-e-fundamental-no-municipio-de-belem-e-da-ou/ |
| 9570/2020 | Lei Ordinária | 17/04/2020 | Institui no Município de Belém, o mês Setembro Verde, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9570-2020-de-17-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-setembro-verde-e-da-outras-providencias/ |
| 9569/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Juventude, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9569-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-juventude-e-da-outras-providencias/ |
| 9568/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Adoção, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9568-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-adocao-e-da-outras-providencias/ |
| 9567/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal dos Ostomizados, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9567-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dos-ostomizados-e-da-outras-providencias/ |
| 9566/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal sem Plástico, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9566-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-sem-plastico-e-da-outras-providencias/ |
| 9565/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Banda da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9565-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-banda-da-guarda-municipal-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9564/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém, o Dia de Doar, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9564-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-de-doar-e-da-outras-providencias/ |
| 9563/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Prevenção contra Acidentes Domésticos com Idosos, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9563-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-contra-acidentes-domesticos-com-idosos-e-da-outras-providencias/ |
| 9562/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Educação, Conscientização e Enfrentamento à Endometriose, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9562-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-educacao-conscientizacao-e-enfrentamento-a-endometriose-e-da-outras-providencias/ |
| 9561/2020 | Lei Ordinária | 15/04/2020 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9561-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dos-catadores-de-materiais-reciclaveis-e-da-outras-providencias/ |
| 9560/2020 | Lei Ordinária | 07/04/2020 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Herpes-zoster, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9560-2020-de-07-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-conscientizacao-sobre-o-herpes-zoster-e-da-outras-providencias/ |
| 9559/2020 | Lei Ordinária | 17/01/2020 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal do Legislativo, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9559-2020-de-17-de-janeiro-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-do-legislativo-e-da-outras-providencias/ |
| 9558/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Programa Feira do Som, da Rádio Cultura, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9558-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-o-programa-feira-do-som-da-radio-cultura-e-da-outras-providencias/ |
| 9557/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Institui no Município de Belém, o mês Junho Laranja, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9557-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-junho-laranja-e-da-outras-providencias/ |
| 9556/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém a Escola de Samba “Peles Vermelha”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9556-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-a-escola-de-samba-peles-vermelha-e-da-outras-pro/ |
| 9555/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém a Universidade de Samba Piratas da Ilha, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9555-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-a-universidade-de-samba-piratas-da-ilha-e-da-outras-providencias/ |
| 9554/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização in natura, no Município de Belém | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9554-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-inscricao-de-datas-de-postura-e-de-vencimento-de-sua-validade-para-consumo-humano-em-cada-unidade-de-ovo-em-casc/ |
| 9553/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Jiu-Jitsu, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9553-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-o-jiu-jitsu-e-da-outras-providencias/ |
| 9552/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Reconhece como Patrimônios Culturais de Natureza Imaterial do Município de Belém, o Congresso de Mulheres, Congresso da Mocidade, Congresso Infantil e de Adolescentes, Simpósio da EBD da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Campo Independência, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9552-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonios-culturais-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-o-congresso-de-mulheres-congresso-da-mocidade-congresso-infant/ |
| 9551/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados do Município de Belém, com mais de 5 (cinco) caixas de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e portadores de deficiência física, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9551-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-dos-supermercados-e-hipermercados-do-municipio-de-belem-com-mais-de-5-cinco-caixas-de-pagamento-a-reservarem-pa/ |
| 9550/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9550-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-obriga-bares-restaurantes-e-casas-noturnas-a-adotar-medidas-de-auxilio-a-mulher-que-se-sinta-em-situacao-de-risco-e-da-outras-providencias/ |
| 9549/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Denomina de “Pórtico Castanheira” a passarela de pedestre construída no entroncamento, em frente ao Shopping Castanheira, na divisão dos municípios de Belém e Ananindeua, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9549-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-denomina-de-portico-castanheira-a-passarela-de-pedestre-construida-no-entroncamento-em-frente-ao-shopping-castanheira-na-divis/ |
| 9548/2020 | Lei Ordinária | 16/01/2020 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Guarda de Nossa Senhora de Nazaré, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9548-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-a-guarda-de-nossa-senhora-de-nazare-e-da-outras-providencias/ |
| 9546/2019 | Lei Ordinária | 27/12/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal dos E-sports, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9546-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dos-e-sports-e-da-outras-providencias/ |
| 9545/2019 | Lei Ordinária | 27/12/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal das Comunidades Terapêuticas, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9545-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-das-comunidades-terapeuticas-e-da-outras-providencias/ |
| 9544/2019 | Lei Ordinária | 27/12/2019 | Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Tuberculose, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9544-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-conscientizacao-e-prevencao-da-tuberculose-e-da-outras-providencias/ |
| 9543/2019 | Lei Ordinária | 27/12/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Brega, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9543-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-brega-e-da-outras-providencias/ |
| 9542/2019 | Lei Ordinária | 27/12/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9542-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-alergia-alimentar-e-da-outras-providencias/ |
| 9541/2019 | Lei Ordinária | 27/12/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Patrimônio Histórico de Belém Ernesto Cruz, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9541-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-patrimonio-historico-de-belem-ernesto-cruz-e-da-outras-providencias/ |
| 9540/2019 | Lei Ordinária | 27/12/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembleia de Deus “Ministério de Portas Abertas”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9540-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-igreja-evangelica-assembleia-de-deus-ministerio-de-portas-abertas-e-da-outras-provide/ |
| 9539/2019 | Lei Ordinária | 27/12/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Doação de Livros, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9539-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-doacao-de-livros-e-da-outras-providencias/ |
| 9538/2019 | Lei Ordinária | 23/12/2019 | Dispõe sobre a transformação da Auditoria Geraldo Município – AGM em Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência – SECONT, órgão central do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Municipal, a reorganização da sua estrutura organizacional e de suas competências, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9538-2019-de-23-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-transformacao-da-auditoria-geraldo-municipio-agm-em-secretaria-municipal-de-controle-integridade-e-transparencia-secont/ |
| 9537/2019 | Lei Ordinária | 23/12/2019 | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social dos Servidores Públicos do Município de Belém – PABSS, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9537-2019-de-23-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-plano-de-assistencia-basica-a-saude-e-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-belem-pabss-e-da-outras-providenci/ |
| 9536/2019 | Lei Ordinária | 23/12/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.277, de 24 de maio de 2017, e da Lei n° 7.850, de 17 de outubro de 1997, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9536-2019-de-23-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-no-9-277-de-24-de-maio-de-2017-e-da-lei-n-7-850-de-17-de-outubro-de-1997-e-da-outras-providencias/ |
| 9535/2019 | Lei Ordinária | 18/12/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para as gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9535-2019-de-18-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-reserva-de-vagas-para-as-gestantes-e-pessoas-acompanhadas-de-criancas-de-colo-nos-estacionamentos-publicos-e-privados-do/ |
| 9534/2019 | Lei Ordinária | 18/12/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal da Participação Popular e da Cidadania, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9534-2019-de-18-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-da-participacao-popular-e-da-cidadania-e-da-outras-providencias/ |
| 9533/2019 | Lei Ordinária | 18/12/2019 | Estabelece prioridade de atendimento, na forma em que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9533-2019-de-18-de-dezembro-de-2019-estabelece-prioridade-de-atendimento-na-forma-em-que-menciona-para-pessoas-que-realizam-tratamento-de-quimioterapia-radioterapia-hemodialise-ou-utilize/ |
| 9532/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO CULTURAL NAGÔ AFRO-BRASILEIRO – ICNAB, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9532-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-cultural-nago-afro-brasileiro-icnab-e-da-outras-providencias/ |
| 9531/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CARLOS DO BRASIL – ABSCB, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9531-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-beneficente-sao-carlos-do-brasil-abscb-e-da-outras-providencias/ |
| 9530/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9530-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-obra-social-nossa-senhora-da-gloria-fazenda-da-esperanca-e-da-outras-providencias/ |
| 9529/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL CULTURAL MOCIDADE OLARIENSE, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9529-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-gremio-recreativo-social-cultural-mocidade-olariense-e-da-outras-providencias/ |
| 9528/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a CASA DO MENINO JESUS III – OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9528-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-casa-do-menino-jesus-iii-obra-das-filhas-do-amor-de-jesus-cristo-e-da-outras-pr/ |
| 9527/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FEDERAÇÃO PARAENSE DE JUDÔ, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9527-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-federacao-paraense-de-judo-e-da-outras-providencias/ |
| 9526/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o CENTRO INTEGRADO DE INCLUSÃO E REABILITAÇÃO (CIIR), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9526-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-centro-integrado-de-inclusao-e-reabilitacao-ciir-e-da-outras-providencias/ |
| 9525/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a COMPANHIA DE TEATRO LUZES, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9525-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-companhia-de-teatro-luzes-e-da-outras-providencias/ |
| 9524/2019 | Lei Ordinária | 16/12/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CAMPOS – AC, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9524-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-campos-ac-e-da-outras-providencias/ |
| 9523/2019 | Lei Ordinária | 10/12/2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2020 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9523-2019-de-10-de-dezembro-de-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belem-para-o-exercicio-de-2020/ |
| 9522/2019 | Lei Ordinária | 10/12/2019 | Altera a Lei nº 8.847, de 12 de maio de 2011 e aLei nº 8.226, de 30 de dezembro de 2002, para implementação de projeto de Parceria Público Privada – PPP no setor de iluminação pública, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9522-2019-de-10-de-dezembro-de-2019-altera-a-lei-no-8-847-de-12-de-maio-de-2011-e-alei-no-8-226-de-30-de-dezembro-de-2002-para-implementacao-de-projeto-de-parceria-publico-privada-ppp-no/ |
| 9521/2019 | Lei Ordinária | 10/12/2019 | Altera a Lei nº 7.341, de 18 de março de 1986, eLei nº 9.403, de 06 de setembro de 2018; cria e extingue cargos no quadro de provimento em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperior na Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP; estabelece que os titulares dos órgãos da Administração Direta, de autarquias e fundaçõesda Administração Indireta do Município de Belém passam a ter o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades que os Secretários Municipais, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9521-2019-de-10-de-dezembro-de-2019-altera-a-lei-no-7-341-de-18-de-marco-de-1986-elei-no-9-403-de-06-de-setembro-de-2018-cria-e-extingue-cargos-no-quadro-de-provimento-em-comissao-do-grup/ |
| 9520/2019 | Lei Ordinária | 05/12/2019 | Institui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais – ITBI, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9520-2019-de-05-de-dezembro-de-2019-institui-o-programa-de-regularizacao-fiscal-do-imposto-sobre-a-transmissao-inter-vivos-a-qualquer-titulo-por-ato-oneroso-de-bens-imoveis-por-nature/ |
| 9519/2019 | Lei Ordinária | 02/12/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Convenção Centenária da Igreja-Mãe, da Assembléia de Deus no Brasil (CIMADB), e a Convenção da Assembléia de Deus no Brasil (CADB), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9519-2019-de-02-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-convencao-centenaria-da-igreja-mae-da-assembleia-de-deus-no-brasil-cimadb-e-a-convencao-da-assemblei/ |
| 9518/2019 | Lei Ordinária | 14/11/2019 | Regulamenta o inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, que dispõe sobre o preenchimento privativo de cargos de provimentoem comissão por servidores de carreira e o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7.507, de 14 de janeiro de1991; altera os arts. 55 e 63 e revoga o art. 64, todos da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9518-2019-de-14-de-novembro-de-2019-regulamenta-o-inciso-v-do-art-37-da-constituicao-federal-que-dispoe-sobre-o-preenchimento-privativo-de-cargos-de-provimentoem-comissao-por-servidores-d/ |
| 9517/2019 | Lei Ordinária | 30/10/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Médico Psiquiatra, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9517-2019-de-30-de-outubro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-medico-psiquiatra-e-da-outras-providencias/ |
| 9516/2019 | Lei Ordinária | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9516-2019-de-30-de-outubro-de-2019-altera-a-lei-no-7-933-de-29-de-dezembro-de-1998-que-dispoe-sobre-isencoes-tributarias-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9515/2019 | Lei Ordinária | 30/10/2019 | Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante – FMAE, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9515-2019-de-30-de-outubro-de-2019-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-quadro-de-pessoal-da-fundacao-municipal-de-assistencia-ao-estudante-fmae-e-da-outras-providencias/ |
| 9514/2019 | Lei Ordinária | 15/10/2019 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza material do Município de Belém, o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9514-2019-de-15-de-outubro-de-2019-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-material-do-municipio-de-belem-o-santuario-de-nossa-senhora-do-perpetuo-socorro-e-da-outras-providencias/ |
| 9513-A/2019 | Lei Ordinária | 02/10/2019 | Altera a Lei nº 7.988, de 3 de janeiro de 2000, que “Institui o Conselho Municipal do Idoso – CMI”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9513-a-2019-de-02-de-outubro-de-2019-altera-a-lei-no-7-988-de-3-de-janeiro-de-2000-que-institui-o-conselho-municipal-do-idoso-cmi-e-da-outras-providencias/ |
| 9513/2019 | Lei Ordinária | 02/10/2019 | Proíbe o uso de canudos , copos, pratos e talheresde plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, no comércio ambulante, hotéis e similares, no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9513-2019-de-02-de-outubro-de-2019-proibe-o-uso-de-canudos-copos-pratos-e-talheresde-plastico-exceto-os-biodegradaveis-em-restaurantes-bares-quiosques-no-comercio-ambulante-hoteis-e/ |
| 9512-A/2019 | Lei Ordinária | 02/10/2019 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º7.768 de 04 de outubro de 1995, que “Estabelece normas quanto à circulação de veículos motorizados na Ilha de Cotijuba“ e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9512-a-2019-de-02-de-outubro-de-2019-altera-o-paragrafo-unico-do-art-1o-da-lei-n-o7-768-de-04-de-outubro-de-1995-que-estabelece-normas-quanto-a-circulacao-de-veiculos-motorizados-n/ |
| 9512/2019 | Lei Ordinária | 02/10/2019 | Dispõe sobre a instalação do “telhado verde” nos locais que especifica, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9512-2019-de-02-de-outubro-de-2019-dispoe-sobre-a-instalacao-do-telhado-verde-nos-locais-que-especifica-e-da-outras-providencias/ |
| 9511/2019 | Lei Ordinária | 02/10/2019 | Proíbe inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9511-2019-de-02-de-outubro-de-2019-proibe-inquirir-sobre-a-religiao-e-a-orientacao-sexual-de-candidatos-em-questionarios-de-emprego-admissao-ou-adesao-a-empresas-publicas-ou-privadas-socied/ |
| 9510/2019 | Lei Ordinária | 20/09/2019 | Dispõe sobre a criação de 37 (trinta e sete) funções gratificadas no grupo ocupacional Direção e Assistência Intermediária – DAI,Classe/Nível DAI-101.2 para atender atividadesde secretaria de unidade escolar, na estrutura da Administração Pública Municipal direta – Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9510-2019-de-20-de-setembro-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-de-37-trinta-e-sete-funcoes-gratificadas-no-grupo-ocupacional-direcao-e-assistencia-intermediaria-daiclasse-nivel-dai-101-2-par/ |
| 9509/2019 | Lei Ordinária | 21/08/2019 | Institui no âmbito do Município de Belém, o reconhecimento do cosplay como manifestação cultural popular, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9509-2019-de-21-de-agosto-de-2019-institui-no-ambito-do-municipio-de-belem-o-reconhecimento-do-cosplay-como-manifestacao-cultural-popular-e-da-outras-providencias/ |
| 9508/2019 | Lei Ordinária | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 8.909, de 29 de março de 2012, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9508-2019-de-06-de-agosto-de-2019-altera-a-lei-no-8-909-de-29-de-marco-de-2012-que-dispoe-sobre-o-plano-municipal-de-arborizacao-urbana-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9507/2019 | Lei Ordinária | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 9.202, de 18 de fevereiro de 2016,que “Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências” | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9507-2019-de-06-de-agosto-de-2019-altera-a-lei-no-9-202-de-18-de-fevereiro-de-2016que-determina-o-pagamento-de-multa-aos-atos-de-crueldade-cometidos-contra-animais-independente-da/ |
| 9506/2019 | Lei Ordinária | 06/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que tenham escada rolante fixarem informações de advertência quanto ao uso das mesmas, no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9506-2019-de-06-de-agosto-de-2019-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-os-estabelecimentos-que-tenham-escada-rolante-fixarem-informacoes-de-advertencia-quanto-ao-uso-das-mesmas-no-municipio-de/ |
| 9497/2019 | Lei Ordinária | 06/08/2019 | Especifica, com base na Lei nº 9.070, de 5 denovembro de 2014, a destinação de R$193.520.000,00 (cento e noventa e três milhões, quinhentos e vinte mil reais) para operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9497-2019-de-06-de-agosto-de-2019-especifica-com-base-na-lei-no-9-070-de-5-denovembro-de-2014-a-destinacao-de-r193-520-00000-cento-e-noventa-e-tres-milhoes-quinhentos-e-vinte-mil-reais/ |
| 9496/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém o mês “Setembro Prata”, referente ao combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9496-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-setembro-prata-referente-ao-combate-a-violencia-contra-a-pessoa-idosa-e-da-outras-providencias/ |
| 9492/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui o mês “Setembro Amarelo”, de Prevenção ao Suicídio, no Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9492-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-o-mes-setembro-amarelo-de-prevencao-ao-suicidio-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9494/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Mês Abri lLaranja, como mês de prevenção da Crueldade contra Animais, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9494-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-abri-llaranja-como-mes-de-prevencao-da-crueldade-contra-animais-e-da-outras-providencias/ |
| 9493/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Mês Maio Laranja, de enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9493-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-maio-laranja-de-enfrentamento-a-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-e-da-outras-providencias/ |
| 9492/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Mês Dezembro Verde, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9492-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-dezembro-verde-e-da-outras-providencias/ |
| 9491/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9491-2019-de-16-de-julho-de-2019-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-assistencia-social-institui-o-sistema-unico-de-assistencia-social-do-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9490/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E DEMAIS ONG’S SOBRE DROGAS DO PARÁ, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9490-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-federacao-das-comunidades-terapeuticas-e-demais-ongs-sobre-drogas-do-para-e-da-outr/ |
| 9489/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FUNDAÇÃO CRIANÇA FELIZ – FUNCRIF, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9489-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-fundacao-crianca-feliz-funcrif-e-da-outras-providencias/ |
| 9488/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INDEPENDENTE CLUBE DO PARÁ, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9488-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-independente-clube-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| 9487/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DE MALHADORES DE JUDAS DA RUA CONCEIÇÃO COM 14 DE MARÇO-AMAJUC/14M, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9487-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-de-malhadores-de-judas-da-rua-conceicao-com-14-de-marco-amajuc-14m-e-da-outras-pr/ |
| 9486/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Reconhece como de Utilida de Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMBIENTAL DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL – CADES, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9486-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilida-de-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-cultural-ambiental-desportiva-educacional-e-social-cades-e-da-outras-p/ |
| 9485/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal do Livro Infantojuvenil, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9485-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-do-livro-infantojuvenil-e-da-outras-providencias/ |
| 9484/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Paz e do Perdão, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9484-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-paz-e-do-perdao-e-da-outras-providencias/ |
| 9483/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém o dia 21 de setembro como o Dia Municipal dos Profissionais de Beleza, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9483-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-21-de-setembro-como-o-dia-municipal-dos-profissionais-de-beleza-e-da-outras-providencias/ |
| 9482/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém e no Calendário de Datas e Eventos do Município a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9482-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-e-no-calendario-de-datas-e-eventos-do-municipio-a-semana-de-conscientizacao-e-combate-ao-feminicidio-e-violencia-contra-a-mulhe/ |
| 9481/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9481-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-esquizofrenia-e-da-outras-providencias/ |
| 9480/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Ótico e o Dia Municipal do Optometrista, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9480-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-otico-e-o-dia-municipal-do-optometrista-e-da-outras-providencias/ |
| 9479/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Trabalhador em Transporte Rodoviário, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9479-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-trabalhador-em-transporte-rodoviario-e-da-outras-providencias/ |
| 9478/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui o Dia Municipal da Consciência das Religiões de Matriz Africana no Município de Belém, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9478-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-o-dia-municipal-da-consciencia-das-religioes-de-matriz-africana-no-municipio-de-belem-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-16-de-novembro-e-da-outras/ |
| 9477/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Corredor de Rua, a ser comemorado anualmente no dia 13 de novembro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9477-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-corredor-de-rua-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-13-de-novembro-e-da-outras-providencias/ |
| 9476/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), o qual passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9476-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-o-dia-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-esclerose-lateral-amiotrofica-ela-o-qual-passara-a-constar-no-calendario-oficial-de-eventos-do-municipi/ |
| 9475/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Transtorno Bipolar (TAB), e a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno Bipolar, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9475-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-conscientizacao-da-pessoa-com-transtorno-bipolar-tab-e-a-semana-municipal-de-conscientizacao-do-transtor/ |
| 9474/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém o Dia Municipal doTradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9474-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dotradutor-e-interprete-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras-e-da-outras-providencias/ |
| 9473/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Mobilização e Conscientização sobre a importância da Lei Maria da Penha, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9473-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-mobilizacao-e-conscientizacao-sobre-a-importancia-da-lei-maria-da-penha-e-da-outras-providencias/ |
| 9472/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Atenção à Saúde do Homem, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9472-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-atencao-a-saude-do-homem-e-da-outras-providencias/ |
| 9471/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Mulher de Carreira Jurídica, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9471-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-mulher-de-carreira-juridica-e-da-outras-providencias/ |
| 9470/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama e do Colo de Útero, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9470-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-e-diagnostico-precoce-do-cancer-de-mama-e-do-colo-de-utero-e-da-outras-providencias/ |
| 9469/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no âmbito do Município de Belém, o Dia Municipal da Família na Escola, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9469-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-ambito-do-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-familia-na-escola-e-da-outras-providencias/ |
| 9468/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no âmbito do Município de Belém, o “Dia Municipal do Profissional de Imprensa de Mídia Eletrônica e de Mídia Digital”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9468-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-ambito-do-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-profissional-de-imprensa-de-midia-eletronica-e-de-midia-digital-e-da-outras-pr/ |
| 9467/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9467-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-e-conscientizacao-da-sindrome-ou-transtorno-do-panico-e-da-outras-providencias/ |
| 9466/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Dispõe sobre a criação e transformação dos cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9466-2019-de-16-de-julho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-e-transformacao-dos-cargos-de-provimento-efetivo-da-secretaria-municipal-de-educacao-semec-e-da-outras-providencias/ |
| 9465/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Institui o Dia Municipal das Águas no âmbito do Município de Belém, a ser celebrado no dia 19 de março, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9465-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-o-dia-municipal-das-aguas-no-ambito-do-municipio-de-belem-a-ser-celebrado-no-dia-19-de-marco-e-da-outras-providencias/ |
| 9464/2019 | Lei Ordinária | 25/06/2019 | LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2020 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9464-2019/ |
| 9464/2019 | Lei Ordinária | 25/06/2019 | LOA 2020-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual de 2020 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9464-2019-de-25-de-junho-de-2019-loa-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| 9463/2019 | Lei Ordinária | 06/06/2019 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.217, de 02 de junho de 2016, que institui a Gratificação por Plantão Remunerado aos integrantes da Guarda Municipal de Belém – GBEL, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9463-2019-de-06-de-junho-de-2019-altera-e-revoga-dispositivos-da-lei-no-9-217-de-02-de-junho-de-2016-que-institui-a-gratificacao-por-plantao-remunerado-aos-integrantes-da-guarda-municipal-d/ |
| 9462/2019 | Lei Ordinária | 27/05/2019 | Altera a Lei nº 8.754, de 21 de junho de 2010, que “Dispõe sobre o Dia Municipal do Técnico de Enfermagem”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9462-2019-de-27-de-maio-de-2019-altera-a-lei-no-8-754-de-21-de-junho-de-2010-que-dispoe-sobre-o-dia-municipal-do-tecnico-de-enfermagem-e-da-outras-providencias/ |
| 9461/2019 | Lei Ordinária | 27/05/2019 | Altera a Lei nº 8.473, de 22 de dezembro de 2005, que “Cria o Dia do Conselheiro Tutelar no Município de Belém”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9461-2019-de-27-de-maio-de-2019-altera-a-lei-no-8-473-de-22-de-dezembro-de-2005-que-cria-o-dia-do-conselheiro-tutelar-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9460/2019 | Lei Ordinária | 10/05/2019 | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Diversidade Sexual – CDS, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9460-2019-de-10-de-maio-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-da-coordenadoria-da-diversidade-sexual-cds-e-da-outras-providencias/ |
| 9459/2019 | Lei Ordinária | 10/05/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Enfermagem, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9459-2019-de-10-de-maio-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-enfermagem-e-da-outras-providencias/ |
| 9458/2019 | Lei Ordinária | 10/05/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Obreiro Universal, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9458-2019-de-10-de-maio-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-obreiro-universal-e-da-outras-providencias/ |
| 9457/2019 | Lei Ordinária | 10/05/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9457-2019-de-10-de-maio-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-mobilizacao-dos-homens-pelo-fim-da-violencia-contra-as-mulheres-e-da-outras-providencias/ |
| 9456/2019 | Lei Ordinária | 10/05/2019 | Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônico sem altura reduzida nas agências bancárias do Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9456-2019-de-10-de-maio-de-2019-dispoe-sobre-a-instalacao-de-caixas-eletronico-sem-altura-reduzida-nas-agencias-bancarias-do-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/ |
| 9455/2019 | Lei Ordinária | 29/04/2019 | Altera a Lei n.º 9.440, de 25 de janeiro 2019, que”Proíbe e o uso do cerol (vidro moído e cola); proíbe também a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, conhecida como “Linha Chilena”, ou de qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9455-2019-de-29-de-abril-de-2019-altera-a-lei-n-o-9-440-de-25-de-janeiro-2019-queproibe-e-o-uso-do-cerol-vidro-moido-e-cola-proibe-tambem-a-venda-da-linha-encerada-com-quartzo-moido-a/ |
| 9454/2019 | Lei Ordinária | 29/04/2019 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Procissão de Santa Rita de Cássia, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9454-2019-de-29-de-abril-de-2019-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-a-procissao-de-santa-rita-de-cassia-e-da-outras-providencias/ |
| 9453/2019 | Lei Ordinária | 24/04/2019 | Cria o Bairro Antônio Lemos, altera a Lei nº 7.806, de 30 de julho de 1996, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9453-2019-de-24-de-abril-de-2019-cria-o-bairro-antonio-lemos-altera-a-lei-no-7-806-de-30-de-julho-de-1996-e-da-outras-providencias/ |
| 9452/2019 | Lei Ordinária | 24/04/2019 | Denomina de Elevado Coronel Fontoura, o elevado do entroncamento localizado na Avenida Almirante Barroso com a BR-316, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9452-2019-de-24-de-abril-de-2019-denomina-de-elevado-coronel-fontoura-o-elevado-do-entroncamento-localizado-na-avenida-almirante-barroso-com-a-br-316-e-da-outras-providencias/ |
| 9451/2019 | Lei Ordinária | 24/04/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Valorização do Professor/ Educador Municipal, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9451-2019-de-24-de-abril-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-valorizacao-do-professor-educador-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| 9450/2019 | Lei Ordinária | 24/04/2019 | Institui no Município de Belém, a data de 01 de março como o Dia Municipal de Combate ao Estupro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9450-2019-de-24-de-abril-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-data-de-01-de-marco-como-o-dia-municipal-de-combate-ao-estupro-e-da-outras-providencias/ |
| 9449/2019 | Lei Ordinária | 15/04/2019 | Institui o Programa PROVIVA – Viver Bem a Aposentadoria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém e da Câmara Municipal de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9449-2019-de-15-de-abril-de-2019-institui-o-programa-proviva-viver-bem-a-aposentadoria-no-ambito-da-administracao-publica-direta-e-indireta-do-municipio-de-belem-e-da-camara-municipal-de-b/ |
| 9448/2019 | Lei Ordinária | 20/03/2019 | Dispõe sobre novas regras para concessão de pensão por morte e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9448-2019-de-20-de-marco-de-2019-dispoe-sobre-novas-regras-para-concessao-de-pensao-por-morte-e-da-outras-providencias/ |
| 9447/2019 | Lei Ordinária | 20/03/2019 | Altera o art. 11, da Lei nº 8.537, de 22 de junho de 2006, e dá outras providencias | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9447-2019-de-20-de-marco-de-2019-altera-o-art-11-da-lei-no-8-537-de-22-de-junho-de-2006-e-da-outras-providencias/ |
| 9446/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Belém fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9446-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-pets-shops-clinicas-veterinarias-e-estabelecimentos-do-ramo-no-ambito-do-municipio-de-belem-fixarem-cartazes-que-facilit/ |
| 9443/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas a cometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, na Cidade de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9443-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-o-uso-da-bengala-verde-como-meio-adequado-para-identificar-pessoas-a-cometidas-de-baixa-visao-e-como-instrumento-de-orientacao-e-mobilidade-na-ci/ |
| 9442/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o desfile de carnaval da “Aldeia de Cultura Amazônica Davi Miguel”, também conhecida como Aldeia Cabana, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9442-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-o-desfile-de-carnaval-da-aldeia-de-cultura-amazonica-davi-miguel/ |
| 9441/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Denomina de “Terminal Icoaracy Deputado JoséNassar Neto” o último terminal da linha troncaldo BRT Belém, construído do Distrito de Icoaracy, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9441-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-denomina-de-terminal-icoaracy-deputado-josenassar-neto-o-ultimo-terminal-da-linha-troncaldo-brt-belem-construido-do-distrito-de-icoaracy/ |
| 9440/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol (vidro moído e cola); de linha encerada ou qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e a atividade esportiva de pipas, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9440-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-dispoe-sobre-a-comercializacao-e-o-uso-do-cerol-vidro-moido-e-cola-de-linha-encerada-ou-qualquer-produto-similar-utilizado-no-ato-de-empinar-pipas-que-c/ |
| 9438/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Institui o Mês “Janeiro Branco” no calendário Oficial do Município de Belém, que tem por finalidade a reflexão e a difusão sobre a temática da saúde mental do Município, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9438-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-o-mes-janeiro-branco-no-calendario-oficial-do-municipio-de-belem-que-tem-por-finalidade-a-reflexao-e-a-difusao-sobre-a-tematica/ |
| 9437/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Atenção e Luta contra o Lúpus, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9437-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-atencao-e-luta-contra-o-lupus-e-da-outras-providencias/ |
| 9436/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao HPV (Papilomavírus Humano), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9436-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-e-enfrentamento-ao-hpv-papilomavirus-humano-e-da-outras-providencias/ |
| 9435/2019 | Lei Ordinária | 25/01/2019 | Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9435-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-e-enfrentamento-as-drogas-e-da-outras-providencias/ |
| 9434/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9434-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-conscientizacao-da-depressao-infantil-e-na-adolescencia-e-da-outras-providencias/ |
| 9433/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Comunidade Vinho Novo, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9433-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-comunidade-vinho-novo-e-da-outras-providencias/ |
| 9432/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Altera Lei nº 9.282 de 20 de junho de 2017, que “Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o Complexo Hospitalar Jean Bitar, integrado ao Instituto de Desenvolvimento, Social e Humano – INDSH”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9432-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-altera-lei-no-9-282-de-20-de-junho-de-2017-que-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-complexo-hospitalar-jean-bitar-in/ |
| 9431/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Amazon Country Club, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9431-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-amazon-country-club-e-da-outras-providencias/ |
| 9430/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Altera a Lei nº 9.257 de 16 de dezembro de 2016, que “Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a “AAVA – Associação Assistencial Vale da A cor”, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9430-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-altera-a-lei-no-9-257-de-16-de-dezembro-de-2016-que-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-aava-assoc/ |
| 9429/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Jipeiro, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9429-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-jipeiro-e-da-outras-providencias/ |
| 9428/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Institui no Município de Belém, o mês “Abril Azul como de conscientização da pessoa com transtorno de espectro autista” (TEA), e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9428-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-abril-azul-como-de-conscientizacao-da-pessoa-com-transtorno-de-espectro-autista-tea-e-da-outras-providencias/ |
| 9427/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Institui no Município de Belém, o mês “Março Lilás” dedicado à conscientização e combate ao câncer de colo de útero, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9427-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-marco-lilas-dedicado-a-conscientizacao-e-combate-ao-cancer-de-colo-de-utero-e-da-outras-providencias/ |
| 9626/2019 | Lei Ordinária | 11/01/2019 | Institui no Município de Belém, Semana Municipal do Jovem Empreendedor, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9626-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-semana-municipal-do-jovem-empreendedor-e-da-outras-providencias/ |
| 9412/2018 | Lei Ordinária | 18/12/2018 | LOA 2019 Estima a receita e fixa a Despesa do município de Belém, Para o exercício de 2019 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9412-2018/ |
| 9377/2018 | Lei Ordinária | 07/06/2018 | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2019 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9377-2018/ |
| 9352/2017 | Lei Ordinária | 15/12/2017 | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belém, para o exercício de 2018 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9352-2017/ |
| 9339/2017 | Lei Ordinária | 09/11/2017 | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9339-2017-de-09-de-novembro-de-2017-ppa-2018-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2018-2021-e-da-outras-providencias/ |
| 585/2017 | Lei Ordinária | 28/03/2017 | Determina prazos para realização de consultas clinicas e especializadas como também exames de bio análises e referencial nas unidades básicas de saúde no município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-585-2017-de-28-de-marco-de-2017-determina-prazos-para-realizacao-de-consultas-clinicas-e-especializadas-como-tambem-exames-de-bio-analises-e-referencial-nas-unidades-basicas-de-saude-no-munic/ |
| 9285/2017 | Lei Ordinária | 20/06/2017 | LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2018 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9285-2017/ |
| 9267/2016 | Lei Ordinária | 29/12/2016 | LOA 2017 Estima a receita e fixa a Despesa do município de Belém, Para o exercício de 2017 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9267-2016/ |
| 9232/2016 | Lei Ordinária | 08/11/2016 | LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9232-2016/ |
| 915/2015 | Lei Ordinária | 25/05/2015 | Dispõe sobre a mudança de fiação aérea para subterrânea em todo o Município de Belém, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-915-2015-de-25-de-maio-de-2015/ |
| 9026/2013 | Lei Ordinária | 07/08/2013 | PPA 2014-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9026-2013-de-07-de-agosto-de-2013-ppa-2014-2017-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2014-2017-e-da-outras-providencias/ |
| 8489/2006 | Lei Ordinária | 04/01/2006 | Dispõe sobre a Emenda Substitutiva do Art. 45, Caput §3º da Lei Nº 8498 de 04 de janeiro de 2006 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/emenda-substitutiva-da-lei-no-8489-de-04-de-janeiro-de-2006/ |
| 8912/2012 | Lei Ordinária | 11/04/2012 | Disciplina o acesso da população a informações, documentos, listagens, registros e processos administrativos, e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-8912-2012/ |
| 8903/2012 | Lei Ordinária | 16/01/2012 | Fixa o subsídio do prefeito municipal, do vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores do município de Belém para legislatura 2013/2016 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-8903-2012/ |
| - | Lei Orgânica | 30/03/1990 | Dispõe sobre a lei orgânica do município | https://cmb.pa.gov.br/lei-organica/ |
| 7332/1986 | Lei Ordinária | 02/01/1986 | Institui o novo plano de classificação de cargos e salários da Secretaria da câmara municipal de Belém e altera a lei nº 6.982, de 21.01.1976, alterada pelas leis nº 7.112, se 19.11.1982 e nº 7.258, de 06.08.1984 e dá outras providências | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-7332-1986/ |
| 7258/1984 | Lei Ordinária | 06/08/1984 | Altera dispositivos da Lei no. 6982, de 21 de janeiro de 1976, com alterações introduzidas pelas Leis nº 7112, de 8 de outubro de 1979; 7113, de 23 de novembro de 1979 e 7212, de 19 de novembro de 1982 | https://cmb.pa.gov.br/lei-no-7258-1984/ |
| 004/1995 | Lei Delegada | 28/12/1995 | Modifica a estrutura básica e os Cargos Comissionados da Fundação Parques e Áreas Verdes de Belém (FUNVERDE). | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Delegada-no-4-28-DE-DEZEMBRO-DE-1995.pdf |
| 003/1995 | Lei Delegada | 28/12/1995 | Introduz mudanças na Lei Delegada nº 002, de 10 de outubro de 1995 e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Delegada-no-3-28-DE-DEZEMBRO-DE-1995.pdf |
| 002/1995 | Lei Delegada | 20/11/1995 | Introduz mudanças na Lei nº 7.747, de 02 de janeiro de 1995 e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Delegada-no-2-20-DE-NOVEMBRO-DE-1995.pdf |
| 001/1995 | Lei Delegada | 22/08/1995 | Dispõe sobre a Administração e o Gerenciamento das Praças, Parque e Áreas Verdes de Belém, por parte da FUNVERDE, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Delegada-no-1-22-DE-AGOSTO-DE-1995.pdf |
| 006/2005 | Lei Completar | 29/12/2005 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 20 de outubro de 1997, que “Institui o Fundo Municipal de Solidariedade Para Geração de Emprego e Renda – Ver-o-Sol, cria o Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento SócioEconômico”, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-no-6-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-2005.pdf |
| 005/2005 | Lei Completar | 29/12/2005 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 19 de julho de 1999 – L.C.C.U., Anexo 6 – Quadro de Corredores de Comércio e Serviços, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-no-5-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-2005.pdf |
| 004/2005 | Lei Completar | 29/12/2005 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 19 de julho de 1999 – L.C.C.U., cria as ZONAS DE USO MISTO, e os Corredores de Comércio e Serviços 6 – C.C.S.6, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-no-4-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-2005.pdf |
| 003/2005 | Lei Completar | 22/06/2005 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/97, de 20 de outubro de 1997 – fundo municipal de solidariedade para geração de emprego e renda Ver-o-Sol, cria o conselho municipal do trabalho e desenvolvimento econômico social, e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-no-3-DE-22-DE-JUNHO-DE-2005.pdf |
| 002/1999 | Lei Completar | 19/07/1999 | Dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Belém e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-no-02-DE-19-DE-JULHO-DE-1999.pdf |
| 001/1997 | Lei Completar | 05/11/1997 | Institui o Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol, cria o Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico Social e dá outras providências. | https://cmb.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-no-1-20-DE-OUTUBRO-DE-1997.pdf |
