Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei9999/202422/01/2024Prefeitura de BelémObriga os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, restaurantes e lanchonetes, e que mantenham vínculo com aplicativoseletrônicos de entrega, a permitir que os entregadores possam fazer uso das garantias descritas nesta Lei, no âmbito Município de Belém e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1unMGGx7qGjmoXgG2H54CPKxBCreGpefA&usp=drive_copy
Lei9998/202422/01/2024Prefeitura de BelémAdita art. 24-A, § 1o, § 2o e § 3o, e incisos I e II à Lei Municipal n.o 7.055/1977, que “Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de Belém”, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1cH2BUTULH_8KUISAZS1Genns_PpLmn36&usp=drive_copy
Lei9997/202422/01/2024Prefeitura de BelémAdita o art. 62-A, incisos I, II e III e altera o art. 63 da Lei n.o 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que “Dispõe sobre as edificações no Município de Belém”, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Cr3nvUk1nkG5xtcXIIM_W3nhFjhWsjlG&usp=drive_copy
Lei9996/202422/01/2024Prefeitura de BelémDispõe sobre a conscientização e divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão nos condomínios do Município de Belém, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1KKRsMVwDWtHgUCSmcU2vRW8tCXU1kpDS&usp=drive_copy
Lei9994/202328/12/2023Prefeitura de BelémEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2024, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9994-2023-de-28-de-dezembro-de-2023/
Lei9969/202320/10/2023Prefeitura de BelémDispõe sobre a Criação da Coordenadoria Antirracista de Belém – COANT e altera a denominação do Conselho Municipal do Negro e da Negra para Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Conselho Municipal do Negro e da Negra, criado pela Lei nº 8.355, de 04 de agosto de 2004, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9969-2023-de-20-de-outubro-de-2023/
Lei9968/202320/10/2023Prefeitura de BelémAltera a Lei n.° 7.862, de 30 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o comércio ambulante em Belém e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9968-2023-de-20-de-outubro-de-2023/
Lei9967/202320/10/2023Prefeitura de BelémAltera a Lei n.º 8.807, de 26 de abril de 2011, que “Dispõe sobre o programa de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas creches e escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no Município de Belém”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9967-2023-de-20-de-outubro-de-2023/
Lei9966/202320/10/2023Prefeitura de BelémAdita § 4º ao art. 62 da Lei n.º 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que “Dispõe sobre as edificações no Município de Belém”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9966-2023-de-20-de-outubro-de-2023/
Lei9965/202320/10/2023Prefeitura de BelémAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9965-2023-de-20-de-outubro-de-2023/
Lei9964/202320/10/2023Prefeitura de BelémAutoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do Patrimônio Municipal, onde anteriormente funcionava a sede da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9964-2023-de-20-de-outubro-de-2023/
Lei9963/202320/10/2023Prefeitura de BelémAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9963-2023-de-20-de-outubro-de-2023/
Lei9962/202305/10/2023Prefeitura de BelémAltera dispositivos da Lei n.º 8.109, de 28 de dezembro de 2001, que “Reorganiza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, cria e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9962-2023-de-05-de-outubro-de-2023/
Lei9961/202305/10/2023Prefeitura de BelémDisciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão por parte de condomínios, casas, estabelecimentos comerciais ou residências, às autoridades policiais no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9961-2023-de-05-de-outubro-de-2023/
Lei9960/202305/10/2023Prefeitura de BelémPromove adequação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, para recebimento de recurso federal oriundo da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 11.965.088,60 (onze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitenta e oito reais e sessenta centavos), no âmbito do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9960-2023-de-05-de-outubro-de-2023/
Lei9959/202305/10/2023Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9959-2023-de-05-de-outubro-de-2023/
Lei9958/202305/10/2023Prefeitura de BelémDispõe sobre a alteração da Lei Nº 8.877, de 06 de setembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar meios para fazer a segurança interna e externa das escolas municipais e seus respectivos membros”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9958-2023-de-05-de-outubro-de-2023/
Lei9957/202305/10/2023Prefeitura de BelémDenomina de “David Alexandre” a praça e a quadra de esportes localizadas na Rua Jabatiteua, esquina do Canal do Tucunduba, no bairro do Marco, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9957-2023-de-05-de-outubro-de-2023/
Lei9956/202305/09/2023Prefeitura de BelémCria a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos – SECDH, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9956-2023-de-05-de-setembro-de-2023/
Lei9924/202323/08/2023Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Lei de Aprendizagem Profissional nas empresas e instituições que venham a prestar serviços à Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme preceitua a Lei Federal n.º 10.097/2000 e o Decreto Federal n.º 9.579/2018, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9924-2023-de-23-de-agosto-de-2023/
Lei9923/202307/08/2023Prefeitura de BelémDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9923-2023-de-07-de-agosto-de-2023/
Lei9920/202324/07/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Veganismo Popular e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9920-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9922/202324/07/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, a Semana Municipal de Combate ao Crime de Importunação Sexual e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9922-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9921/202324/07/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9921-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9919/202324/07/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Coveiro e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9919-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9918/202324/07/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal das Pessoas Cuidadoras de Animais e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9918-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9917/202324/07/2023Prefeitura de BelémCria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9917-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9916/202324/07/2023Prefeitura de BelémInstitui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana de Belém, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9916-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9915/202324/07/2023Prefeitura de BelémAltera o artigo 1º da Lei n.º 9.434, de 11 de janeiro de 2019, que “Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9915-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9914/202324/07/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9914-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9913/202324/07/2023Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no Município de Belém e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9913-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9912/202324/07/2023Prefeitura de BelémTorna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nos grandes eventos, através de novas técnicas comunicacionais, no Município de Belém e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9912-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9911/202324/07/2023Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no Município de Belém, em afixar, em local visível, a lista das pessoas com deficiência, que possuem a possibilidade de adquirir veículos com descontos, decorrentes da isenção de impostos e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9911-2023-de-24-de-julho-de-2023/
Lei9910/202326/06/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9910-2023-de-26-de-junho-de-2023/
Lei9909/202326/06/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, a Semana ARTEA – Arte, Educação e Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9909-2023-de-26-de-junho-de-2023/
Lei9908/202326/06/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, a Semana de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Autoimunes (Lupus, Esclerose Múltipla, ELA, entre outras) e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9908-2023-de-26-de-junho-de-2023/
Lei9907/202326/06/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o “Mês Maio Furta-Cor” e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9907-2023-de-26-de-junho-de-2023/
Lei9906/202326/06/2023Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9906-2023-de-26-de-junho-de-2023/
Lei9904/202321/06/2023Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia do Maçom, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9904-2023-de-21-de-junho-de-2023/
Lei9903/202316/06/2023Prefeitura de BelémInstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (LGBTI+), e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9903-2023-de-16-de-junho-de-2023/
Lei9902/202326/05/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal em Defesa da Democracia, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9902-2023-de-26-de-maio-de-2023/
Lei9901/202317/05/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Pessoa com Hidrocefalia, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9901-2023-de-17-de-maio-de-2023/
Lei9900/202317/05/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Displasia Cleidocraniana, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9900-2023-de-17-de-maio-de-2023/
Lei9899/202317/05/2023Prefeitura de BelémDispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Belém, o “Festival Internacional de Dança da Amazônia”, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9899-2023-de-17-de-maio-de-2023/
Lei9898/202328/04/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Jazz – Músico Rafael Lima, a ser realizado, anualmente, no dia 30 de abril, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9898-2023-de-28-de-abril-de-2023/
Lei9897/202305/04/2023Prefeitura de BelémInstitui, no Município de Belém, princípios, diretrizes, objetivos e ações a serem observados para o atendimento da População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada, e dá outras providências.https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9897-2023-de-05-de-abril-de-2023/
Lei9896/202301/02/2023Prefeitura de BelémDispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Turismo – BELEMTUR, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo – BELEMTUR; altera dispositivos da Lei n.º 8.291, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9896-2023-de-01-de-fevereiro-de-2023/
Lei9895/202318/01/2023Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 9.687, de 27 de julho de 2021, que “Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Fundo Financeiro par ao Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9895-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9894/202318/01/2023Prefeitura de BelémInstitui no município de Belém, a Semana Municipal do Brincar, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9894-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9893/202318/01/2023Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 8.844, de 12 de maio de 2011, que “Institui no município de Belém, o Dia Municipal do Esporte Olímpico, a ser comemorado no dia 26 de maio”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9893-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9892/202318/01/2023Prefeitura de BelémInstitui no município de Belém, o mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9892-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9891/202318/01/2023Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 9.761, de 06 de abril de 2022, que “Institui no município de Belém, a Semana do Lixo Zero”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9891-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9890/202318/01/2023Prefeitura de BelémInstitui no município de Belém, o Dia Municipal do Radiologista, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9890-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9889/202318/01/2023Prefeitura de BelémInstitui no município de Belém, o Dia Municipal do Barbeiro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9889-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9888/202318/01/2023Prefeitura de BelémInstitui no município de Belém, o Dia do Psicólogo, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9888-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9887/202318/01/2023Prefeitura de BelémInstitui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o Dia Municipal da Educação Popular, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9887-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9886/202318/01/2023Prefeitura de BelémInstitui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o Dia Municipal da Criança Negra e Africana, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9886-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9885/202318/01/2023Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o município de Belém, a Associação Amigos do Rio Tucunduba – ASAMITU, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9885-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9884/202318/01/2023Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o município de Belém, a Associação Beneficente do Trabalho – A.B.T., e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9884-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9883/202318/01/2023Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o município de Belém, o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Humano Integral (CADHI), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9883-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9882/202318/01/2023Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade público para o município de Belém, o Instituto Raimundo Farah – IRF, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9882-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9881/202318/01/2023Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade público para o município de Belém, o organização não governamental comitê arte pela vida, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9881-2023-de-18-de-janeiro-de-2023/
Lei9880/202316/01/2023Prefeitura de BelémLei Valmir Carlos Bispo Santos – Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Belém, o conselho municipal de política cultura, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/ate-o-momento-nao-ha-novas-leis-em-2023/
Lei9879/202306/01/2023Prefeitura de BelémInstitui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o dia municipal da criação do bairro do Barreiro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9879-2023-de-06-de-janeiro-de-2023/
Lei9878/202228/12/2022Prefeitura de BelémLOA 2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2023https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9878-2022-de-28-de-dezembro-de-2022-loa-2023/
Lei9877/202220/12/2022Prefeitura de BelémConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belém, por força de reposição inflacionária anual, em respeito ao preceito constitucional do art.37, X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9877-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/
Lei9876/202220/12/2022Prefeitura de BelémFixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de Belém para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9876-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/
Lei9875/202220/12/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a “Lei Paulo Fonteles Filho”, que determina a aplicação de penalidades à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9875-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/
Lei9874/202220/12/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos centros de formação de condutores (CFC’s) do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9874-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/
Lei9873/202219/12/2022Prefeitura de BelémInstitui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9873-2022-de-19-de-dezembro-de-2022/
Lei9872/202215/12/2022Prefeitura de BelémRevoga o art. 6º da Lei n.º 9.665, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Programa de renda cidadã “Bora Belém” para enfrentamento da pobreza, extrema pobreza e altera dispositivos da Lei n.º 9.491, de 16 de julho de 2019, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9872-2022-de-15-de-dezembro-de-2022/
Lei9871/202212/12/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no Município de Belém, e define medidas correlatashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9871-2022-de-12-de-dezembro-de-2022/
Lei9870/202230/09/2022Prefeitura de BelémAutoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9870-2022-de-30-de-setembro-de-2022/
Lei9869/202220/09/2022Prefeitura de BelémAltera a Lei Municipal n.º 7.843 de 04 de agosto de 1997, que Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares, existentes no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9869-2022-de-20-de-setembro-de-2022/
Lei9792/202205/08/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa do Município de Belém, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9792-2022-de-05-de-agosto-de-2022/
Lei9791/202205/08/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a acessibilidade para pessoas com nanismo nas academias instaladas no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9791-2022-de-05-de-agosto-de-2022/
Lei9790/202205/08/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, O Dia Municipal da Toada, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9790-2022-de-05-de-agosto-de-2022/
Lei9789/202205/08/2022Prefeitura de BelémCria os componentes do Município de Belém do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9789-2022-de-05-de-agosto-de-2022/
Lei9788/202228/07/2022Prefeitura de BelémLDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9788-2022-de-28-de-julho-de-2022-ldo-2023/
Lei9788/202328/07/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9788-2023-de-28-de-julho-de-2022/
Lei9787/202228/07/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a doação definitiva de propriedade do imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de Belém, PA, para uso exclusivo do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9787-2022-de-28-de-julho-de-2022/
Lei9786/202213/07/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia de Tributo a Raul Seixas – Dia de Tocar Raul, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9786-2022-de-13-de-julho-de-2022/
Lei9776/202209/05/2022Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL AMIGOS DO TENONÉ- ACAAT, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9776-2022-de-09-de-maio-de-2022/
Lei9775/202209/05/2022Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO EU AMO EU CUIDO – IEAEC, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9775-2022-de-09-de-maio-de-2022/
Lei9773/202209/05/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, O Dia Municipal dos Desportos Aquáticos, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9773-2022-de-09-de-maio-de-2022/
Lei9772/202209/05/2022Prefeitura de BelémInclui no calendário oficial do Município de Belém o Festival de Música de Mosqueiro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9772-2022-de-09-de-maio-de-2022/
Lei9771/202209/05/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal do Uso Consciente da Internet, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9771-2022-de-09-de-maio-de-2022/
Lei9770/202209/05/2022Prefeitura de BelémAltera a Lei n.º 8.655, de 30 de julho de 2008, que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9770-2022-de-09-de-maio-de-2022/
Lei9769/202209/05/2022Prefeitura de BelémInstitui o Estatuto da Igualdade Racial no Município de Belém, adota os preceitos da Lei Federal n.º 12.288/2010, da Lei Estadual n.º 6.941/2007, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-9769-2022-de-09-de-maio-de-2022/
Lei9745/202206/04/2022Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o conjunto das obras de arte sacra produzidas pelos Santeiros, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9745-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9744/202206/04/2022Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Banda da Escola Estadual Magalhães Barata, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9744-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9767/202206/04/2022Prefeitura de BelémAltera a Lei n.º 7.768 de 02 de outubro de 1995, que “Estabelece normas quanto à circulação de veículos motorizados na Ilha de Cotijuba, e dá outras providências”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9767-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9766/202206/04/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a proibição no Município de Belém da utilização de recursos públicos para a contratação de artistas que incentivem a promoção de violência, manifestações homofóbicas e discriminação racial, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9766-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9765/202206/04/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta pessoa com deficiência, para os fins que específica, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9765-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9764/202206/04/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cassação do alvará de funcionamento de casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à exploração infantil ou a pedofilia no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9764-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9763/202206/04/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém os meses Outubro e Novembro Pet, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9763-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9762/202206/04/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação a respeito da violência contra mulheres e campanhas informativas referentes a este tema em estádios de futebol e eventos esportivos no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9762-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9761/202206/04/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana do Lixo Zero, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9761-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9760/202206/04/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal do Papiloscopista, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9760-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9759/202206/04/2022Prefeitura de BelémInstitui a obrigatoriedade de afixar aviso em local visível acerca da correta higienização de frutas, verduras, hortaliças e assemelhados destinados ao consumo pelos locais que as comercializam no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9759-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9758/202206/04/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal da Visão, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9758-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9757/202206/04/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação em cargos comissionados na estrutura da administração pública direta e indireta no Município de Belém, de pessoas condenadas por práticas de violência contra a mulher, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9757-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9756/202206/04/2022Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal da Mulher na Política, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9756-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9755/202206/04/2022Prefeitura de BelémAltera a denominação da Praça Amazonas, localizada na Avenida 16 de novembro, em frente ao Espaço Cultural São José Liberto, para Praça Cleide Moraes, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9755-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9754/202206/04/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem serviços e produtos para animais, exporem em local visível ao público, informações sobre ser crime de práticas de maus tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos, ou exóticos, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9754-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9753/202206/04/2022Prefeitura de BelémAltera a Lei n.º 9.272 de 03 de maio de 2017, que “Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com deficiência física nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e em outros estabelecimentos definidos”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9753-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9752/202206/04/2022Prefeitura de BelémRevoga o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.705 de 13 de maio de 1994, que “Fica criado o Programa de Doação de Sangue no Município de Belém”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9752-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9751/202206/04/2022Prefeitura de BelémAltera a Lei n.º 9.597 de 18 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, quais sejam, shoppings, hipermercados e supermercados do Município de Belém, instalarem placas de aviso tipo porte, informando sobre a proibição e punições previstas na legislação ao estacionar em vaga reservada para idosos e pessoas com deficiência”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9751-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9750/202206/04/2022Prefeitura de BelémAltera a Lei n.º 9.647 de 23 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Belém, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9750-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9749/202206/04/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de Belém – PA, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9749-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9748/202206/04/2022Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO DE ARTES MARCIAIS DA AMAZÔNIA – IAMA, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9748-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9747/202206/04/2022Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL – INARES, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9747-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9746/202206/04/2022Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o Movimento Cultural Batuque da Praça, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9746-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei9743/202230/03/2022Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Artesanato Cerâmico de Icoaraci, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9743-2022-de-30-de-marco-de-2022/
Lei9742/202230/03/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino e que integram delegações participantes de eventos esportivos oficiais, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9742-2022-de-30-de-marco-de-2022/
Lei9741/202230/03/2022Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 7.533 de 05 de novembro de 1991, que Cria o Programa “Espaço Popular Alternativo” (EPA), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9741-2022-de-30-de-marco-de-2022/
Lei9740/202230/03/2022Prefeitura de BelémAltera o caput do artigo 31 da Lei n.º 8.155, de 20 de julho de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9740-2022-de-30-de-marco-de-2022/
Lei9739/202207/03/2022Prefeitura de BelémEstabelece limite para cobrança de taxa nas partidas de futebol profissional realizadas no âmbito do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9739-2022-de-07-de-marco-de-2022/
Lei214/2022,07/03/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre alteração a Lei nº 9.021, de 30 de julho de 2013, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-214-2022-de-07-de-marco-de-2022/
Lei9738/202218/02/2022Prefeitura de BelémCria o auxílio emergencial e temporário aos permissionários de barracas de praia, trabalhadores ambulantes e demais trabalhadores informais que desenvolvam suas atividades na Ilha de Caratateua no Distrito de Outeiro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9738-2022-de-18-de-fevereiro-de-2022/
Lei9733/202211/01/2022Prefeitura de BelémDispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Belém – PA, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9733-2022-de-11-de-janeiro-de-2022/
Lei9732/202127/12/2021Prefeitura de BelémAltera dispositivos da Lei nº 9.686, de 27 de julho de 2021, que “Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Banco do Brasil S.A.”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9732-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-altera-dispositivos-da-lei-no-9-686-de-27-de-julho-de-2021-que-autoriza-o-municipio-de-belem-atraves-do-chefe-do-poder-executivo-a-realizar-operacao/
Lei9731/202127/12/2021Prefeitura de BelémInstitui o Programa Extraordinário “Bora pra Escola”, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9731-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-institui-o-programa-extraordinario-bora-pra-escola-no-ambito-da-rede-publica-municipal-de-ensino-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9730/202127/12/2021Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 9.668, de 08 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Belém, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9730-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-no-9-668-de-08-de-junho-de-2021-que-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-contratacao-de-bombeiros-civis-no-ambito-do-municipio-de-belem-por/
Lei9726/202127/12/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), no horário de atendimento ao público ou sistemas que integre e supra essa função em todas as Agência Bancárias do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9726-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-presenca-de-interpretes-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras-no-horario-de-atendimento-ao-publico-ou-sistemas-que-int/
Lei9728/202127/12/2021Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 9.411, de 18 de dezembro de 2018, que “Institui no Município de Belém o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal, que circulam no trânsito em áreas urbanas”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9728-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-no-9-411-de-18-de-dezembro-de-2018-que-institui-no-municipio-de-belem-o-programa-de-reducao-gradativa-do-numero-de-veiculos-de-tracao-anim/
Lei9727/202127/12/2021Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Sindicato dos Fotógrafos e Cinegrafistas Profissionais do Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9727-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-sindicato-dos-fotografos-e-cinegrafistas-profissionais-do-estado-do-para-e-da-outras-prov/
Lei9726/202127/12/2021Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Cultural Amazônia do Amanhã, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9726-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-cultural-amazonia-do-amanha-e-da-outras-providencias/
Lei9725/202127/12/2021Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Colégio Salesiano Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9725-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-colegio-salesiano-nossa-senhora-do-carmo-e-da-outras-providencias/
Lei9724/202127/12/2021Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Estela Souza, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9724-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-estela-souza-e-da-outras-providencias/
Lei9723/202123/12/2021Prefeitura de BelémLOA 2022-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2022https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9723-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belem-para-o-exercicio-de-2022/
Lei9722/202122/12/2021Prefeitura de BelémAltera o artigo 165, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9722-2021-de-22-de-dezembro-de-2021-altera-o-artigo-165-da-lei-no-7-056-de-30-de-dezembro-de-1977-codigo-tributario-e-de-rendas-do-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9721/202122/12/2021Prefeitura de BelémAltera dispositivos da Lei nº 9.363, de 06 de abril de 2018, que “Institui o bônus-moradia para a execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Município de Belém”, para permitir que os imóveis afetados pelo Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova – PROMABEN, utilizem o bônus-moradia nas avalizações dos imóveis em até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9721-2021-de-22-de-dezembro-de-2021-altera-dispositivos-da-lei-no-9-363-de-06-de-abril-de-2018-que-institui-o-bonus-moradia-para-a-execucao-de-obras-e-servicos-de-engenharia-no-ambito-do/
Lei9719/202121/12/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre a concessão de abono salarial aos agentes comunitários de saúdem, agentes de combate às endemias e agentes de bem-estar social, em razão da vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9719-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-abono-salarial-aos-agentes-comunitarios-de-saudem-agentes-de-combate-as-endemias-e-agentes-de-bem-estar-social-em-razao-da-vi/
Lei9718/202121/12/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre a concessão do Abono-FME-FUNDEB aos profissionais em efeito exercício da educação básica e suas modalidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC e à Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9718-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-do-abono-fme-fundeb-aos-profissionais-em-efeito-exercicio-da-educacao-basica-e-suas-modalidades-vinculados-a-secretaria-municipal/
Lei9717/202121/12/2021Prefeitura de BelémAltera o art. 4º, da Lei nº 7.722, de 7 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9717-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-altera-o-art-4o-da-lei-no-7-722-de-7-de-julho-de-1994-que-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias/
Lei9716/202113/12/2021Prefeitura de BelémPPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9716-2021-de-13-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2022-2025-e-da-outras-providencias/
Lei9711/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal contra a Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9711-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-contra-a-lesbofobia-bifobia-e-transfobia-e-da-outras-providencias/
Lei9710/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Revendedor de Gás – GLP, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9710-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-revendedor-de-gas-glp-e-da-outras-providencias/
Lei9709/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Pessoa com Deficiência Física, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9709-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-pessoa-com-deficiencia-fisica-e-da-outras-providencias/
Lei9708/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson – denominado de “Tulipa Vermelha”, a ser comemorado anualmente no mês de abril, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9708-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-de-conscientizacao-sobre-a-doenca-de-parkinson-denominado-de-tulipa-vermelha-a-ser-comemorado-anualmente-no-me/
Lei9707/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Enfermagem, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9707-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-enfermagem-e-da-outras-providencias/
Lei9706/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal “Não Fique por Baixo – Pipas sem Cortes”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9706-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-nao-fique-por-baixo-pipas-sem-cortes-e-da-outras-providencias/
Lei9705/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9705-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-incentivo-a-doacao-de-cabelos-para-pessoas-em-tratamento-de-cancer-e-da-outras-providencias/
Lei9704/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no âmbito do Município de Belém, o Dia Municipal da Doutrina Espírita, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9704-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-ambito-do-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-doutrina-espirita-e-da-outras-providencias/
Lei9703/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal das Pessoas Vitimadas em Acidentes de Trânsito, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9703-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-das-pessoas-vitimadas-em-acidentes-de-transito-e-da-outras-providencias/
Lei9702/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização da Agenesia de Membros, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9702-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-conscientizacao-da-agenesia-de-membros-e-da-outras-providencias/
Lei9701/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Lojista, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9701-2021-de-11-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-lojista-e-da-outras-providencias/
Lei9700/202111/11/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Combate ao Bullying Escolar, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9700-2021-de-11-de-novembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-combate-ao-bullying-escolar-e-da-outras-providencias/
Lei9698/202113/10/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, em âmbito municipal, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9698-2021-de-13-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-prazo-de-validade-do-laudo-medico-pericial-que-atesta-o-transtorno-do-espectro-autista-tea-em-ambito-municipal-e-da-outras-providencias/
Lei9697/202124/09/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de São Miguel Arcanjo, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9697-2021-de-24-de-setembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-sao-miguel-arcanjo-e-da-outras-providencias/
Lei9696/202103/09/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Prevenção à Pré-Eclâmpsia, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9696-2021-de-03-de-setembro-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-prevencao-a-pre-eclampsia-e-da-outras-providencias/
Lei9693/202128/07/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém o Dia Municipal da Romaria da Juventude, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9693-2021-de-28-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-romaria-da-juventude-e-da-outras-providencias/
Lei9692/202128/07/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém a Semana Municipal do Empoderamento Feminino, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9692-2021-de-28-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-do-empoderamento-feminino-e-da-outras-providencias/
Lei9691/202128/07/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9691-2021-de-28-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-empreendedorismo-feminino-e-da-outras-providencias/
Lei9690/202128/07/2021Prefeitura de BelémAltera a denominação da Praça Lameira Bittencourt, localizada na Passagem Lameira Bittencourt, bairro de Fátima, para Praça Sra. Adelaide Farias da Silva, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9690-2021-de-28-de-julho-de-2021-altera-a-denominacao-da-praca-lameira-bittencourt-localizada-na-passagem-lameira-bittencourt-bairro-de-fatima-para-praca-sra-adelaide-farias-da-silva-e-d/
Lei9689/202128/07/2021Prefeitura de BelémAltera o art. 1º da Lei nº 9.189, de 28 de janeiro de 2016, que “Altera a Lei nº 2.478, de 18 de novembro de 1954, que “Disciplina o reconhecimento de entidades privadas como de utilidade pública”, a alterada pela Lei nº 7.373, de 04 de junho de 1987″ e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9689-2021-de-28-de-julho-de-2021-altera-o-art-1o-da-lei-no-9-189-de-28-de-janeiro-de-2016-que-altera-a-lei-no-2-478-de-18-de-novembro-de-1954-que-disciplina-o-reconhecimento-de-entid/
Lei9688/202128/07/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém a Semana Municipal de Proteção Animal, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9688-2021-de-28-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-protecao-animal-e-da-outras-providencias/
Lei9687/202127/07/2021Prefeitura de BelémAutoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o fundo financeiro para o desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9687-2021-de-27-de-julho-de-2021-autoriza-o-municipio-de-belem-atraves-do-chefe-do-poder-executivo-a-realizar-operacao-de-credito-de-natureza-financeira-com-o-fundo-financeiro-para-o-desenv/
Lei9686/202127/07/2021Prefeitura de BelémAutoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9686-2021-de-27-de-julho-de-2021-autoriza-o-municipio-de-belem-atraves-do-chefe-do-poder-executivo-a-realizar-operacao-de-credito-de-natureza-financeira-com-o-banco-do-brasil-s-a-e-da-out/
Lei9685/202127/07/2021Prefeitura de BelémAltera o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com a Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9685-2021-de-27-de-julho-de-2021-altera-o-municipio-de-belem-atraves-do-chefe-do-poder-executivo-a-realizar-operacao-de-credito-de-natureza-financeira-com-a-caixa-economica-federal-cef-e/
Lei9684/202122/07/2021Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Maria & Marias – IMM, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9684-2021-de-22-de-julho-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-maria-marias-imm-e-da-outras-providencias/
Lei9683/202122/07/2021Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Ercília Nicodemos – I.E.N., e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9683-2021-de-22-de-julho-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-ercilia-nicodemos-i-e-n-e-da-outras-providencias/
Lei9682/202122/07/2021Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, a Federação dos Empresários, Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9682-2021-de-22-de-julho-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-federacao-dos-empresarios-produtores-e-empreendedores-culturais-do-estado-do-para-e-da-outr/
Lei9680/202122/07/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém a Semana Municipal da Visibilidade Trans, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9680-2021-de-22-de-julho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-da-visibilidade-trans-e-da-outras-providencias/
Lei9679/202113/07/2021Prefeitura de BelémLDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2022 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9679-2021-de-13-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei9677/202106/07/2021Prefeitura de BelémAltera a denominação da Passagem Almirante Saldanha Marinho para Passagem Padre João Maria Van Doren, no bairro da Pedreira, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9677-2021-de-06-de-julho-de-2021-altera-a-denominacao-da-passagem-almirante-saldanha-marinho-para-passagem-padre-joao-maria-van-doren-no-bairro-da-pedreira-e-da-outras-providencias/
Lei9678/202102/07/2021Prefeitura de BelémReconhece como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Município de Belém, a Rádio Clube do Pará, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9678-2021-de-02-de-julho-de-2021-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-material-e-imaterial-do-municipio-de-belem-a-radio-clube-do-para-e-da-outras-providencias/
Lei9676/202129/06/2021Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 9.641, de 23 de dezembro de 2020, que “Institui no Município de Belém o Dia Municipal dos Profissionais de Saúde que trabalharam no período da pandemia da COVID-19”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9676-2021-de-29-de-junho-de-2021-altera-a-lei-no-9-641-de-23-de-dezembro-de-2020-que-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dos-profissionais-de-saude-que-trabalharam-no-periodo-d/
Lei9675/202129/06/2021Prefeitura de BelémReconhece, no Município de Belém, que atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, possuem o caráter de atividade essencial, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9675-2021-de-29-de-junho-de-2021-reconhece-no-municipio-de-belem-que-atividades-religiosas-realizadas-no-templo-e-fora-dele-em-qualquer-tempo-possuem-o-carater-de-atividade-essencial-e-d/
Lei9681/202122/07/2021Prefeitura de BelémReconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, a Associação Carnavalesca Bole-Bole, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9681-2021-de-22-de-julho-de-2021-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-carnavalesca-bole-bole-e-da-outras-providencias/
Lei9674/202122/06/2021Prefeitura de BelémInstitui o último dia de fevereiro como o Dia Municipal de Atenção às Doenças Raras no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9674-2021-de-22-de-junho-de-2021-institui-o-ultimo-dia-de-fevereiro-como-o-dia-municipal-de-atencao-as-doencas-raras-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9673/202122/06/2021Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9673-2021-de-22-de-junho-de-2021-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-protecao-ao-aleitamento-materno-e-da-outras-providencias/
Lei9672/202122/06/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas no Município de Belém, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9672-2021-de-22-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-das-salas-de-cinema-e-todos-os-locais-que-utilizem-telas-de-projecao-de-filmes-shows-e-similares-localizadas-no-municipio-de/
Lei9671/202122/06/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento, cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9671-2021-de-22-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-transporte-de-mercadorias-bem-como-de-reposicao-nas-gondolas-remanejamento-cargas-e-descargas-de-mercadorias-internas-em-super/
Lei9670/202108/06/2021Prefeitura de BelémDetermina que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, doenças celíaca e vegetarianos, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9670-2021-de-08-de-junho-de-2021-determina-que-os-estabelecimentos-que-especifica-deverao-acomodar-para-exibicao-em-espaco-unico-especifico-e-de-destaque-produtos-alimenticios-recomendados/
Lei9669/202108/06/2021Prefeitura de BelémConcede às pessoas que transportem indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), o direito de utilizar vagas reservadas para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9669-2021-de-08-de-junho-de-2021-concede-as-pessoas-que-transportem-individuos-com-transtorno-do-espectro-autista-tea-o-direito-de-utilizar-vagas-reservadas-para-pessoas-com-deficiencia-n/
Lei9668/202108/06/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Belém, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9668-2021-de-08-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-contratacao-de-bombeiros-civis-no-ambito-do-municipio-de-belem-por-estabelecimentos-onde-haja-grande-circulacao-de-pessoas/
Lei9667/202130/03/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9667-2021-de-30-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao/
Lei9666/202116/03/2021Prefeitura de BelémDispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre municípios brasilerios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúdehttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9666-2021-de-16-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-ratificacao-do-protocolo-de-intencoes-firmado-entre-municipios-brasilerios-com-a-finalidade-de-adquirir-vacinas-para-combate-a-pandemia-do-cor/
Lei9665/202111/01/2021Prefeitura de BelémInstitui o Programa de Renda Cidadã “Bora Belém” para o enfrentamento da pobreza, extrema pobreza e altera dispositivos da Lei nº 9.491, de 16 de julho de 2019, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9665-2021-de-11-de-janeiro-de-2021-institui-o-programa-de-renda-cidada-bora-belem-para-o-enfrentamento-da-pobreza-extrema-pobreza-e-altera-dispositivos-da-lei-no-9-491-de-16-de-julho-de/
Lei9633/202014/12/2020Prefeitura de BelémLOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belém, para o Exercício de 2021https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9633-2020/
Lei9582/202023/07/2020Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DO BAIRRO DA TERRA FIRME, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9582-2020-de-23-de-julho-de-2020-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-da-terceira-idade-do-bairro-da-terra-firme-e-da-outras-providencias/
Lei9581/202023/07/2020Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ACADEMIA MAÇÔNICA DE LETRAS DO ESTADO DO PARÁ, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9581-2020-de-23-de-julho-de-2020-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-academia-maconica-de-letras-do-estado-do-para-e-da-outras-providencias/
Lei9580/202023/07/2020Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9580-2020-de-23-de-julho-de-2020-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-carlos-drummond-de-andrade-e-da-outras-providencias/
Lei9579/202021/07/2020Prefeitura de BelémDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9579-2020-de-21-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2021-e-da-outras-providencias/
Lei9579/202021/07/2020Prefeitura de BelémLDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9579-2020/
Lei9578/202010/07/2020Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 8.805-A, de 14 de abril de 2011, que “Dispõe sobre o Estatuto Municipal do Idoso”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9578-2020-de-10-de-julho-de-2020-altera-a-lei-no-8-805-a-de-14-de-abril-de-2011-que-dispoe-sobre-o-estatuto-municipal-do-idoso-e-da-outras-providencias/
Lei9577/202019/06/2020Prefeitura de BelémAltera a denominação do PROGRAMA VIVER BELÉM – MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 9.014, de 14 de junho de 2013, para PROGRAMA VIVER BELÉM; altera e acresce artigos na Lei nº 9.014, de 14 de junho de 2013, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9577-2020-de-19-de-junho-de-2020-altera-a-denominacao-do-programa-viver-belem-minha-casa-minha-vida-instituido-pela-lei-no-9-014-de-14-de-junho-de-2013-para-programa-viver-bele/
Lei9575/202019/05/2020Prefeitura de BelémDispõe sobre atendimento prioritário para pessoas com Diabetes no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9575-2020-de-19-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-atendimento-prioritario-para-pessoas-com-diabetes-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9574/202019/05/2020Prefeitura de BelémObriga a veiculação de propagandas contra a violência à mulher, contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, na forma que indica, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9574-2020-de-19-de-maio-de-2020-obriga-a-veiculacao-de-propagandas-contra-a-violencia-a-mulher-contra-o-abuso-e-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-na-forma-que-indica/
Lei9576/202013/05/2020Prefeitura de BelémDispõe sobre a transformação da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém – AMAE/BELÉM em Agência Reguladora Municipal de Belém – ARBEL, a reestruturação das suas competências e estrutura organizacional, de cargos e funções, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9576-2020-de-13-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-a-transformacao-da-agencia-reguladora-municipal-de-agua-e-esgoto-de-belem-amae-belem-em-agencia-reguladora-municipal-de-belem/
Lei9573/202017/04/2020Prefeitura de BelémAltera a Lei Ordinária nº 8.904, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9573-2020-de-17-de-abril-de-2020-altera-a-lei-ordinaria-no-8-904-de-16-de-janeiro-de-2012-e-da-outras-providencias/
Lei9572/202017/04/2020Prefeitura de BelémObriga as instituições financeiras e os serviços notariais e de registros a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9572-2020-de-17-de-abril-de-2020-obriga-as-instituicoes-financeiras-e-os-servicos-notariais-e-de-registros-a-disponibilizar-contratos-boletos-e-documentos-publicos-em-portugues-e-e/
Lei9571/202017/04/2020Prefeitura de BelémDispõe sobre a preferência na matrícula ou transferência, nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9571-2020-de-17-de-abril-de-2020-dispoe-sobre-a-preferencia-na-matricula-ou-transferencia-nas-creches-e-instituicoes-de-ensino-infantil-e-fundamental-no-municipio-de-belem-e-da-ou/
Lei9570/202017/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o mês Setembro Verde, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9570-2020-de-17-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-setembro-verde-e-da-outras-providencias/
Lei9569/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal da Juventude, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9569-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-juventude-e-da-outras-providencias/
Lei9568/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal da Adoção, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9568-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-adocao-e-da-outras-providencias/
Lei9567/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal dos Ostomizados, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9567-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dos-ostomizados-e-da-outras-providencias/
Lei9566/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal sem Plástico, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9566-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-sem-plastico-e-da-outras-providencias/
Lei9565/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal da Banda da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9565-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-banda-da-guarda-municipal-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9564/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia de Doar, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9564-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-de-doar-e-da-outras-providencias/
Lei9563/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém a Semana Municipal de Prevenção contra Acidentes Domésticos com Idosos, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9563-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-contra-acidentes-domesticos-com-idosos-e-da-outras-providencias/
Lei9562/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém a Semana Municipal de Educação, Conscientização e Enfrentamento à Endometriose, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9562-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-educacao-conscientizacao-e-enfrentamento-a-endometriose-e-da-outras-providencias/
Lei9561/202015/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9561-2020-de-15-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dos-catadores-de-materiais-reciclaveis-e-da-outras-providencias/
Lei9560/202007/04/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Herpes-zoster, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9560-2020-de-07-de-abril-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-conscientizacao-sobre-o-herpes-zoster-e-da-outras-providencias/
Lei9559/202017/01/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal do Legislativo, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9559-2020-de-17-de-janeiro-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-do-legislativo-e-da-outras-providencias/
Lei9558/202016/01/2020Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Programa Feira do Som, da Rádio Cultura, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9558-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-o-programa-feira-do-som-da-radio-cultura-e-da-outras-providencias/
Lei9557/202016/01/2020Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o mês Junho Laranja, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9557-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-junho-laranja-e-da-outras-providencias/
Lei9556/202016/01/2020Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém a Escola de Samba “Peles Vermelha”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9556-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-a-escola-de-samba-peles-vermelha-e-da-outras-pro/
Lei9555/202016/01/2020Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém a Universidade de Samba Piratas da Ilha, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9555-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-a-universidade-de-samba-piratas-da-ilha-e-da-outras-providencias/
Lei9554/202016/01/2020Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização in natura, no Município de Belémhttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9554-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-inscricao-de-datas-de-postura-e-de-vencimento-de-sua-validade-para-consumo-humano-em-cada-unidade-de-ovo-em-casc/
Lei9553/202016/01/2020Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Jiu-Jitsu, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9553-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-o-jiu-jitsu-e-da-outras-providencias/
Lei9552/202016/01/2020Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônios Culturais de Natureza Imaterial do Município de Belém, o Congresso de Mulheres, Congresso da Mocidade, Congresso Infantil e de Adolescentes, Simpósio da EBD da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Campo Independência, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9552-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonios-culturais-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-o-congresso-de-mulheres-congresso-da-mocidade-congresso-infant/
Lei9551/202016/01/2020Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados do Município de Belém, com mais de 5 (cinco) caixas de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e portadores de deficiência física, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9551-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-dos-supermercados-e-hipermercados-do-municipio-de-belem-com-mais-de-5-cinco-caixas-de-pagamento-a-reservarem-pa/
Lei9550/202016/01/2020Prefeitura de BelémObriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9550-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-obriga-bares-restaurantes-e-casas-noturnas-a-adotar-medidas-de-auxilio-a-mulher-que-se-sinta-em-situacao-de-risco-e-da-outras-providencias/
Lei9549/202016/01/2020Prefeitura de BelémDenomina de “Pórtico Castanheira” a passarela de pedestre construída no entroncamento, em frente ao Shopping Castanheira, na divisão dos municípios de Belém e Ananindeua, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9549-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-denomina-de-portico-castanheira-a-passarela-de-pedestre-construida-no-entroncamento-em-frente-ao-shopping-castanheira-na-divis/
Lei9548/20216/01/2020Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Guarda de Nossa Senhora de Nazaré, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-ordinaria-no-9548-2020-de-16-de-janeiro-de-2020-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-a-guarda-de-nossa-senhora-de-nazare-e-da-outras-providencias/
Lei9546/201927/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal dos E-sports, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9546-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dos-e-sports-e-da-outras-providencias/
Lei9545/201927/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal das Comunidades Terapêuticas, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9545-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-das-comunidades-terapeuticas-e-da-outras-providencias/
Lei9544/201927/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Tuberculose, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9544-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-conscientizacao-e-prevencao-da-tuberculose-e-da-outras-providencias/
Lei9543/201927/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal do Brega, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9543-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-brega-e-da-outras-providencias/
Lei9542/201927/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9542-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-alergia-alimentar-e-da-outras-providencias/
Lei9541/201927/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal do Patrimônio Histórico de Belém Ernesto Cruz, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9541-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-patrimonio-historico-de-belem-ernesto-cruz-e-da-outras-providencias/
Lei9540/201927/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembleia de Deus “Ministério de Portas Abertas”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9540-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-igreja-evangelica-assembleia-de-deus-ministerio-de-portas-abertas-e-da-outras-provide/
Lei9539/201927/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Doação de Livros, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9539-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-doacao-de-livros-e-da-outras-providencias/
Lei9538/201923/12/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a transformação da Auditoria Geraldo Município – AGM em Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência – SECONT, órgão central do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Municipal, a reorganização da sua estrutura organizacional e de suas competências, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9538-2019-de-23-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-transformacao-da-auditoria-geraldo-municipio-agm-em-secretaria-municipal-de-controle-integridade-e-transparencia-secont/
Lei9537/201923/12/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social dos Servidores Públicos do Município de Belém – PABSS, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9537-2019-de-23-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-plano-de-assistencia-basica-a-saude-e-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-belem-pabss-e-da-outras-providenci/
Lei9536/201923/12/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a alteração da Lei nº 9.277, de 24 de maio de 2017, e da Lei n° 7.850, de 17 de outubro de 1997, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9536-2019-de-23-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-no-9-277-de-24-de-maio-de-2017-e-da-lei-n-7-850-de-17-de-outubro-de-1997-e-da-outras-providencias/
Lei9535/201918/12/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para as gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9535-2019-de-18-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-reserva-de-vagas-para-as-gestantes-e-pessoas-acompanhadas-de-criancas-de-colo-nos-estacionamentos-publicos-e-privados-do/
Lei9534/201918/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal da Participação Popular e da Cidadania, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9534-2019-de-18-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-da-participacao-popular-e-da-cidadania-e-da-outras-providencias/
Lei9533/201918/12/2019Prefeitura de BelémEstabelece prioridade de atendimento, na forma em que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9533-2019-de-18-de-dezembro-de-2019-estabelece-prioridade-de-atendimento-na-forma-em-que-menciona-para-pessoas-que-realizam-tratamento-de-quimioterapia-radioterapia-hemodialise-ou-utilize/
Lei9532/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO CULTURAL NAGÔ AFRO-BRASILEIRO – ICNAB, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9532-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-instituto-cultural-nago-afro-brasileiro-icnab-e-da-outras-providencias/
Lei9531/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CARLOS DO BRASIL – ABSCB, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9531-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-beneficente-sao-carlos-do-brasil-abscb-e-da-outras-providencias/
Lei9530/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9530-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-obra-social-nossa-senhora-da-gloria-fazenda-da-esperanca-e-da-outras-providencias/
Lei9529/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL CULTURAL MOCIDADE OLARIENSE, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9529-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-gremio-recreativo-social-cultural-mocidade-olariense-e-da-outras-providencias/
Lei9528/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a CASA DO MENINO JESUS III – OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9528-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-casa-do-menino-jesus-iii-obra-das-filhas-do-amor-de-jesus-cristo-e-da-outras-pr/
Lei9527/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FEDERAÇÃO PARAENSE DE JUDÔ, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9527-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-federacao-paraense-de-judo-e-da-outras-providencias/
Lei9526/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o CENTRO INTEGRADO DE INCLUSÃO E REABILITAÇÃO (CIIR), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9526-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-centro-integrado-de-inclusao-e-reabilitacao-ciir-e-da-outras-providencias/
Lei9525/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a COMPANHIA DE TEATRO LUZES, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9525-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-companhia-de-teatro-luzes-e-da-outras-providencias/
Lei9524/201916/12/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CAMPOS – AC, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9524-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-campos-ac-e-da-outras-providencias/
Lei9523/201910/12/2019Prefeitura de BelémEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2020https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9523-2019-de-10-de-dezembro-de-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belem-para-o-exercicio-de-2020/
Lei9522/201910/12/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 8.847, de 12 de maio de 2011 e aLei nº 8.226, de 30 de dezembro de 2002, para implementação de projeto de Parceria Público Privada – PPP no setor de iluminação pública, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9522-2019-de-10-de-dezembro-de-2019-altera-a-lei-no-8-847-de-12-de-maio-de-2011-e-alei-no-8-226-de-30-de-dezembro-de-2002-para-implementacao-de-projeto-de-parceria-publico-privada-ppp-no/
Lei9521/201910/12/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 7.341, de 18 de março de 1986, eLei nº 9.403, de 06 de setembro de 2018; cria e extingue cargos no quadro de provimento em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperior na Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP; estabelece que os titulares dos órgãos da Administração Direta, de autarquias e fundaçõesda Administração Indireta do Município de Belém passam a ter o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades que os Secretários Municipais, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9521-2019-de-10-de-dezembro-de-2019-altera-a-lei-no-7-341-de-18-de-marco-de-1986-elei-no-9-403-de-06-de-setembro-de-2018-cria-e-extingue-cargos-no-quadro-de-provimento-em-comissao-do-grup/
Lei9520/201905/12/2019Prefeitura de BelémInstitui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais – ITBI, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9520-2019-de-05-de-dezembro-de-2019-institui-o-programa-de-regularizacao-fiscal-do-imposto-sobre-a-transmissao-inter-vivos-a-qualquer-titulo-por-ato-oneroso-de-bens-imoveis-por-nature/
Lei9519/201902/12/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal da Convenção Centenária da Igreja-Mãe, da Assembléia de Deus no Brasil (CIMADB), e a Convenção da Assembléia de Deus no Brasil (CADB), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9519-2019-de-02-de-dezembro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-convencao-centenaria-da-igreja-mae-da-assembleia-de-deus-no-brasil-cimadb-e-a-convencao-da-assemblei/
Lei9518/201914/11/2019Prefeitura de BelémRegulamenta o inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, que dispõe sobre o preenchimento privativo de cargos de provimentoem comissão por servidores de carreira e o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7.507, de 14 de janeiro de1991; altera os arts. 55 e 63 e revoga o art. 64, todos da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9518-2019-de-14-de-novembro-de-2019-regulamenta-o-inciso-v-do-art-37-da-constituicao-federal-que-dispoe-sobre-o-preenchimento-privativo-de-cargos-de-provimentoem-comissao-por-servidores-d/
Lei9517/201930/10/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal do Médico Psiquiatra, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9517-2019-de-30-de-outubro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-medico-psiquiatra-e-da-outras-providencias/
Lei9516/201930/10/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9516-2019-de-30-de-outubro-de-2019-altera-a-lei-no-7-933-de-29-de-dezembro-de-1998-que-dispoe-sobre-isencoes-tributarias-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9515/201930/10/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante – FMAE, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9515-2019-de-30-de-outubro-de-2019-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-quadro-de-pessoal-da-fundacao-municipal-de-assistencia-ao-estudante-fmae-e-da-outras-providencias/
Lei9514/201915/10/2019Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza material do Município de Belém, o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9514-2019-de-15-de-outubro-de-2019-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-material-do-municipio-de-belem-o-santuario-de-nossa-senhora-do-perpetuo-socorro-e-da-outras-providencias/
Lei9513-A/201902/10/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 7.988, de 3 de janeiro de 2000, que “Institui o Conselho Municipal do Idoso – CMI”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9513-a-2019-de-02-de-outubro-de-2019-altera-a-lei-no-7-988-de-3-de-janeiro-de-2000-que-institui-o-conselho-municipal-do-idoso-cmi-e-da-outras-providencias/
Lei9513/201902/10/2019Prefeitura de BelémProíbe o uso de canudos , copos, pratos e talheresde plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, no comércio ambulante, hotéis e similares, no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9513-2019-de-02-de-outubro-de-2019-proibe-o-uso-de-canudos-copos-pratos-e-talheresde-plastico-exceto-os-biodegradaveis-em-restaurantes-bares-quiosques-no-comercio-ambulante-hoteis-e/
Lei9512-A/201902/10/2019Prefeitura de BelémAltera o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º7.768 de 04 de outubro de 1995, que “Estabelece normas quanto à circulação de veículos motorizados na Ilha de Cotijuba“ e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9512-a-2019-de-02-de-outubro-de-2019-altera-o-paragrafo-unico-do-art-1o-da-lei-n-o7-768-de-04-de-outubro-de-1995-que-estabelece-normas-quanto-a-circulacao-de-veiculos-motorizados-n/
Lei9512/201902/10/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a instalação do “telhado verde” nos locais que especifica, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9512-2019-de-02-de-outubro-de-2019-dispoe-sobre-a-instalacao-do-telhado-verde-nos-locais-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei9511/201902/10/2019Prefeitura de BelémProíbe inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9511-2019-de-02-de-outubro-de-2019-proibe-inquirir-sobre-a-religiao-e-a-orientacao-sexual-de-candidatos-em-questionarios-de-emprego-admissao-ou-adesao-a-empresas-publicas-ou-privadas-socied/
Lei9510/201920/09/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a criação de 37 (trinta e sete) funções gratificadas no grupo ocupacional Direção e Assistência Intermediária – DAI,Classe/Nível DAI-101.2 para atender atividadesde secretaria de unidade escolar, na estrutura da Administração Pública Municipal direta – Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9510-2019-de-20-de-setembro-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-de-37-trinta-e-sete-funcoes-gratificadas-no-grupo-ocupacional-direcao-e-assistencia-intermediaria-daiclasse-nivel-dai-101-2-par/
Lei9509/201921/08/2019Prefeitura de BelémInstitui no âmbito do Município de Belém, o reconhecimento do cosplay como manifestação cultural popular, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9509-2019-de-21-de-agosto-de-2019-institui-no-ambito-do-municipio-de-belem-o-reconhecimento-do-cosplay-como-manifestacao-cultural-popular-e-da-outras-providencias/
Lei9508/201906/08/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 8.909, de 29 de março de 2012, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9508-2019-de-06-de-agosto-de-2019-altera-a-lei-no-8-909-de-29-de-marco-de-2012-que-dispoe-sobre-o-plano-municipal-de-arborizacao-urbana-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9507/201906/08/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 9.202, de 18 de fevereiro de 2016,que “Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências”https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9507-2019-de-06-de-agosto-de-2019-altera-a-lei-no-9-202-de-18-de-fevereiro-de-2016que-determina-o-pagamento-de-multa-aos-atos-de-crueldade-cometidos-contra-animais-independente-da/
Lei9506/201906/08/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que tenham escada rolante fixarem informações de advertência quanto ao uso das mesmas, no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9506-2019-de-06-de-agosto-de-2019-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-os-estabelecimentos-que-tenham-escada-rolante-fixarem-informacoes-de-advertencia-quanto-ao-uso-das-mesmas-no-municipio-de/
Lei9497/201906/08/2019Prefeitura de BelémEspecifica, com base na Lei nº 9.070, de 5 denovembro de 2014, a destinação de R$193.520.000,00 (cento e noventa e três milhões, quinhentos e vinte mil reais) para operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9497-2019-de-06-de-agosto-de-2019-especifica-com-base-na-lei-no-9-070-de-5-denovembro-de-2014-a-destinacao-de-r193-520-00000-cento-e-noventa-e-tres-milhoes-quinhentos-e-vinte-mil-reais/
Lei9496/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém o mês “Setembro Prata”, referente ao combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9496-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-setembro-prata-referente-ao-combate-a-violencia-contra-a-pessoa-idosa-e-da-outras-providencias/
Lei9492/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui o mês “Setembro Amarelo”, de Prevenção ao Suicídio, no Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9492-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-o-mes-setembro-amarelo-de-prevencao-ao-suicidio-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9494/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Mês Abri lLaranja, como mês de prevenção da Crueldade contra Animais, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9494-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-abri-llaranja-como-mes-de-prevencao-da-crueldade-contra-animais-e-da-outras-providencias/
Lei9493/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Mês Maio Laranja, de enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9493-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-maio-laranja-de-enfrentamento-a-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-e-da-outras-providencias/
Lei9492/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Mês Dezembro Verde, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9492-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-dezembro-verde-e-da-outras-providencias/
Lei9491/201916/07/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9491-2019-de-16-de-julho-de-2019-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-assistencia-social-institui-o-sistema-unico-de-assistencia-social-do-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9490/201916/07/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E DEMAIS ONG’S SOBRE DROGAS DO PARÁ, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9490-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-federacao-das-comunidades-terapeuticas-e-demais-ongs-sobre-drogas-do-para-e-da-outr/
Lei9489/201916/07/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FUNDAÇÃO CRIANÇA FELIZ – FUNCRIF, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9489-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-fundacao-crianca-feliz-funcrif-e-da-outras-providencias/
Lei9488/201916/07/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INDEPENDENTE CLUBE DO PARÁ, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9488-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-independente-clube-do-para-e-da-outras-providencias/
Lei9487/201916/07/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DE MALHADORES DE JUDAS DA RUA CONCEIÇÃO COM 14 DE MARÇO-AMAJUC/14M, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9487-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-de-malhadores-de-judas-da-rua-conceicao-com-14-de-marco-amajuc-14m-e-da-outras-pr/
Lei9486/201916/07/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilida de Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMBIENTAL DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL – CADES, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9486-2019-de-16-de-julho-de-2019-reconhece-como-de-utilida-de-publica-para-o-municipio-de-belem-a-associacao-cultural-ambiental-desportiva-educacional-e-social-cades-e-da-outras-p/
Lei9485/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal do Livro Infantojuvenil, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9485-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-do-livro-infantojuvenil-e-da-outras-providencias/
Lei9484/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal da Paz e do Perdão, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9484-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-paz-e-do-perdao-e-da-outras-providencias/
Lei9483/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém o dia 21 de setembro como o Dia Municipal dos Profissionais de Beleza, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9483-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-21-de-setembro-como-o-dia-municipal-dos-profissionais-de-beleza-e-da-outras-providencias/
Lei9482/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém e no Calendário de Datas e Eventos do Município a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9482-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-e-no-calendario-de-datas-e-eventos-do-municipio-a-semana-de-conscientizacao-e-combate-ao-feminicidio-e-violencia-contra-a-mulhe/
Lei9481/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9481-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-esquizofrenia-e-da-outras-providencias/
Lei9480/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal do Ótico e o Dia Municipal do Optometrista, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9480-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-otico-e-o-dia-municipal-do-optometrista-e-da-outras-providencias/
Lei9479/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal do Trabalhador em Transporte Rodoviário, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9479-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-trabalhador-em-transporte-rodoviario-e-da-outras-providencias/
Lei9478/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui o Dia Municipal da Consciência das Religiões de Matriz Africana no Município de Belém, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9478-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-o-dia-municipal-da-consciencia-das-religioes-de-matriz-africana-no-municipio-de-belem-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-16-de-novembro-e-da-outras/
Lei9477/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal do Corredor de Rua, a ser comemorado anualmente no dia 13 de novembro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9477-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-corredor-de-rua-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-13-de-novembro-e-da-outras-providencias/
Lei9476/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), o qual passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9476-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-o-dia-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-esclerose-lateral-amiotrofica-ela-o-qual-passara-a-constar-no-calendario-oficial-de-eventos-do-municipi/
Lei9475/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Transtorno Bipolar (TAB), e a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno Bipolar, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9475-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-conscientizacao-da-pessoa-com-transtorno-bipolar-tab-e-a-semana-municipal-de-conscientizacao-do-transtor/
Lei9474/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém o Dia Municipal doTradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9474-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-dotradutor-e-interprete-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras-e-da-outras-providencias/
Lei9473/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Mobilização e Conscientização sobre a importância da Lei Maria da Penha, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9473-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-mobilizacao-e-conscientizacao-sobre-a-importancia-da-lei-maria-da-penha-e-da-outras-providencias/
Lei9472/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Atenção à Saúde do Homem, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9472-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-atencao-a-saude-do-homem-e-da-outras-providencias/
Lei9471/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal da Mulher de Carreira Jurídica, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9471-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-mulher-de-carreira-juridica-e-da-outras-providencias/
Lei9470/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama e do Colo de Útero, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9470-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-e-diagnostico-precoce-do-cancer-de-mama-e-do-colo-de-utero-e-da-outras-providencias/
Lei9469/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no âmbito do Município de Belém, o Dia Municipal da Família na Escola, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9469-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-ambito-do-municipio-de-belem-o-dia-municipal-da-familia-na-escola-e-da-outras-providencias/
Lei9468/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no âmbito do Município de Belém, o “Dia Municipal do Profissional de Imprensa de Mídia Eletrônica e de Mídia Digital”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9468-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-ambito-do-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-profissional-de-imprensa-de-midia-eletronica-e-de-midia-digital-e-da-outras-pr/
Lei9467/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9467-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-e-conscientizacao-da-sindrome-ou-transtorno-do-panico-e-da-outras-providencias/
Lei9466/201916/07/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a criação e transformação dos cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9466-2019-de-16-de-julho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-e-transformacao-dos-cargos-de-provimento-efetivo-da-secretaria-municipal-de-educacao-semec-e-da-outras-providencias/
Lei9465/201916/07/2019Prefeitura de BelémInstitui o Dia Municipal das Águas no âmbito do Município de Belém, a ser celebrado no dia 19 de março, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9465-2019-de-16-de-julho-de-2019-institui-o-dia-municipal-das-aguas-no-ambito-do-municipio-de-belem-a-ser-celebrado-no-dia-19-de-marco-e-da-outras-providencias/
Lei9464/201925/06/2019Prefeitura de BelémLDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2020 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9464-2019/
Lei9464/201925/06/2019Prefeitura de BelémLOA 2020-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual de 2020 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9464-2019-de-25-de-junho-de-2019-loa-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2020-e-da-outras-providencias/
Lei9463/201906/06/2019Prefeitura de BelémAltera e revoga dispositivos da Lei nº 9.217, de 02 de junho de 2016, que institui a Gratificação por Plantão Remunerado aos integrantes da Guarda Municipal de Belém – GBEL, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9463-2019-de-06-de-junho-de-2019-altera-e-revoga-dispositivos-da-lei-no-9-217-de-02-de-junho-de-2016-que-institui-a-gratificacao-por-plantao-remunerado-aos-integrantes-da-guarda-municipal-d/
Lei9462/201927/05/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 8.754, de 21 de junho de 2010, que “Dispõe sobre o Dia Municipal do Técnico de Enfermagem”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9462-2019-de-27-de-maio-de-2019-altera-a-lei-no-8-754-de-21-de-junho-de-2010-que-dispoe-sobre-o-dia-municipal-do-tecnico-de-enfermagem-e-da-outras-providencias/
Lei9461/201927/05/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 8.473, de 22 de dezembro de 2005, que “Cria o Dia do Conselheiro Tutelar no Município de Belém”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9461-2019-de-27-de-maio-de-2019-altera-a-lei-no-8-473-de-22-de-dezembro-de-2005-que-cria-o-dia-do-conselheiro-tutelar-no-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9460/201910/05/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a criação da Coordenadoria da Diversidade Sexual – CDS, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9460-2019-de-10-de-maio-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-da-coordenadoria-da-diversidade-sexual-cds-e-da-outras-providencias/
Lei9459/201910/05/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Enfermagem, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9459-2019-de-10-de-maio-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-enfermagem-e-da-outras-providencias/
Lei9458/201910/05/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal do Obreiro Universal, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9458-2019-de-10-de-maio-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-do-obreiro-universal-e-da-outras-providencias/
Lei9457/201910/05/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9457-2019-de-10-de-maio-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-mobilizacao-dos-homens-pelo-fim-da-violencia-contra-as-mulheres-e-da-outras-providencias/
Lei9456/201910/05/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônico sem altura reduzida nas agências bancárias do Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9456-2019-de-10-de-maio-de-2019-dispoe-sobre-a-instalacao-de-caixas-eletronico-sem-altura-reduzida-nas-agencias-bancarias-do-municipio-de-belem-e-da-outras-providencias/
Lei9455/201929/04/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei n.º 9.440, de 25 de janeiro 2019, que”Proíbe e o uso do cerol (vidro moído e cola); proíbe também a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, conhecida como “Linha Chilena”, ou de qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9455-2019-de-29-de-abril-de-2019-altera-a-lei-n-o-9-440-de-25-de-janeiro-2019-queproibe-e-o-uso-do-cerol-vidro-moido-e-cola-proibe-tambem-a-venda-da-linha-encerada-com-quartzo-moido-a/
Lei9454/201929/04/2019Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Procissão de Santa Rita de Cássia, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9454-2019-de-29-de-abril-de-2019-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-a-procissao-de-santa-rita-de-cassia-e-da-outras-providencias/
Lei9453/201924/04/2019Prefeitura de BelémCria o Bairro Antônio Lemos, altera a Lei nº 7.806, de 30 de julho de 1996, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9453-2019-de-24-de-abril-de-2019-cria-o-bairro-antonio-lemos-altera-a-lei-no-7-806-de-30-de-julho-de-1996-e-da-outras-providencias/
Lei9452/201924/04/2019Prefeitura de BelémDenomina de Elevado Coronel Fontoura, o elevado do entroncamento localizado na Avenida Almirante Barroso com a BR-316, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9452-2019-de-24-de-abril-de-2019-denomina-de-elevado-coronel-fontoura-o-elevado-do-entroncamento-localizado-na-avenida-almirante-barroso-com-a-br-316-e-da-outras-providencias/
Lei9451/201924/04/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Valorização do Professor/ Educador Municipal, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9451-2019-de-24-de-abril-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-valorizacao-do-professor-educador-municipal-e-da-outras-providencias/
Lei9450/201924/04/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a data de 01 de março como o Dia Municipal de Combate ao Estupro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9450-2019-de-24-de-abril-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-data-de-01-de-marco-como-o-dia-municipal-de-combate-ao-estupro-e-da-outras-providencias/
Lei9449/201915/04/2019Prefeitura de BelémInstitui o Programa PROVIVA – Viver Bem a Aposentadoria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém e da Câmara Municipal de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9449-2019-de-15-de-abril-de-2019-institui-o-programa-proviva-viver-bem-a-aposentadoria-no-ambito-da-administracao-publica-direta-e-indireta-do-municipio-de-belem-e-da-camara-municipal-de-b/
Lei9448/201920/03/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre novas regras para concessão de pensão por morte e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9448-2019-de-20-de-marco-de-2019-dispoe-sobre-novas-regras-para-concessao-de-pensao-por-morte-e-da-outras-providencias/
Lei9447/201920/03/2019Prefeitura de BelémAltera o art. 11, da Lei nº 8.537, de 22 de junho de 2006, e dá outras providenciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9447-2019-de-20-de-marco-de-2019-altera-o-art-11-da-lei-no-8-537-de-22-de-junho-de-2006-e-da-outras-providencias/
Lei9446/201925/01/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a obrigatoriedade de pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Belém fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9446-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-pets-shops-clinicas-veterinarias-e-estabelecimentos-do-ramo-no-ambito-do-municipio-de-belem-fixarem-cartazes-que-facilit/
Lei9443/201925/01/2019Prefeitura de BelémInstitui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas a cometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, na Cidade de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9443-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-o-uso-da-bengala-verde-como-meio-adequado-para-identificar-pessoas-a-cometidas-de-baixa-visao-e-como-instrumento-de-orientacao-e-mobilidade-na-ci/
Lei9442/201925/01/2019Prefeitura de BelémReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o desfile de carnaval da “Aldeia de Cultura Amazônica Davi Miguel”, também conhecida como Aldeia Cabana, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9442-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-reconhece-como-patrimonio-cultural-de-natureza-imaterial-do-municipio-de-belem-o-desfile-de-carnaval-da-aldeia-de-cultura-amazonica-davi-miguel/
Lei9441/201925/01/2019Prefeitura de BelémDenomina de “Terminal Icoaracy Deputado JoséNassar Neto” o último terminal da linha troncaldo BRT Belém, construído do Distrito de Icoaracy, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9441-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-denomina-de-terminal-icoaracy-deputado-josenassar-neto-o-ultimo-terminal-da-linha-troncaldo-brt-belem-construido-do-distrito-de-icoaracy/
Lei9440/201925/01/2019Prefeitura de BelémDispõe sobre a comercialização e o uso do cerol (vidro moído e cola); de linha encerada ou qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e a atividade esportiva de pipas, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9440-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-dispoe-sobre-a-comercializacao-e-o-uso-do-cerol-vidro-moido-e-cola-de-linha-encerada-ou-qualquer-produto-similar-utilizado-no-ato-de-empinar-pipas-que-c/
Lei9438/201925/01/2019Prefeitura de BelémInstitui o Mês “Janeiro Branco” no calendário Oficial do Município de Belém, que tem por finalidade a reflexão e a difusão sobre a temática da saúde mental do Município, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9438-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-o-mes-janeiro-branco-no-calendario-oficial-do-municipio-de-belem-que-tem-por-finalidade-a-reflexao-e-a-difusao-sobre-a-tematica/
Lei9437/201925/01/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Atenção e Luta contra o Lúpus, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9437-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-atencao-e-luta-contra-o-lupus-e-da-outras-providencias/
Lei9436/201925/01/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao HPV (Papilomavírus Humano), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9436-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-e-enfrentamento-ao-hpv-papilomavirus-humano-e-da-outras-providencias/
Lei9435/201925/01/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9435-2019-de-25-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-prevencao-e-enfrentamento-as-drogas-e-da-outras-providencias/
Lei9434/201911/01/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9434-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-a-semana-municipal-de-conscientizacao-da-depressao-infantil-e-na-adolescencia-e-da-outras-providencias/
Lei9433/201911/01/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Comunidade Vinho Novo, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9433-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-comunidade-vinho-novo-e-da-outras-providencias/
Lei9432/201911/01/2019Prefeitura de BelémAltera Lei nº 9.282 de 20 de junho de 2017, que “Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o Complexo Hospitalar Jean Bitar, integrado ao Instituto de Desenvolvimento, Social e Humano – INDSH”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9432-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-altera-lei-no-9-282-de-20-de-junho-de-2017-que-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-o-complexo-hospitalar-jean-bitar-in/
Lei9431/201911/01/2019Prefeitura de BelémReconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Amazon Country Club, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9431-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-amazon-country-club-e-da-outras-providencias/
Lei9430/201911/01/2019Prefeitura de BelémAltera a Lei nº 9.257 de 16 de dezembro de 2016, que “Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a “AAVA – Associação Assistencial Vale da A cor”, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9430-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-altera-a-lei-no-9-257-de-16-de-dezembro-de-2016-que-reconhece-como-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-belem-a-aava-assoc/
Lei9429/201911/01/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o Dia Municipal de Jipeiro, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9429-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-dia-municipal-de-jipeiro-e-da-outras-providencias/
Lei9428/201911/01/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o mês “Abril Azul como de conscientização da pessoa com transtorno de espectro autista” (TEA), e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9428-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-abril-azul-como-de-conscientizacao-da-pessoa-com-transtorno-de-espectro-autista-tea-e-da-outras-providencias/
Lei9427/201911/01/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, o mês “Março Lilás” dedicado à conscientização e combate ao câncer de colo de útero, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9427-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-o-mes-marco-lilas-dedicado-a-conscientizacao-e-combate-ao-cancer-de-colo-de-utero-e-da-outras-providencias/
Lei9626/201911/01/2019Prefeitura de BelémInstitui no Município de Belém, Semana Municipal do Jovem Empreendedor, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9626-2019-de-11-de-janeiro-de-2019-institui-no-municipio-de-belem-semana-municipal-do-jovem-empreendedor-e-da-outras-providencias/
Lei9412/201818/12/2018Prefeitura de BelémLOA 2019 Estima a receita e fixa a Despesa do município de Belém, Para o exercício de 2019https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9412-2018/
Lei9377/201807/06/2018Prefeitura de BelémLDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2019 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9377-2018/
Lei9352/201715/12/2017Prefeitura de BelémLOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belém, para o exercício de 2018https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9352-2017/
Lei9339/201709/11/2017Prefeitura de BelémPPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9339-2017-de-09-de-novembro-de-2017-ppa-2018-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2018-2021-e-da-outras-providencias/
Lei585/201728/03/2017Prefeitura de BelémDetermina prazos para realização de consultas clinicas e especializadas como também exames de bio análises e referencial nas unidades básicas de saúde no município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-585-2017-de-28-de-marco-de-2017-determina-prazos-para-realizacao-de-consultas-clinicas-e-especializadas-como-tambem-exames-de-bio-analises-e-referencial-nas-unidades-basicas-de-saude-no-munic/
Lei9285/201720/06/2017Prefeitura de BelémLDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2018 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9285-2017/
Lei9267/201629/12/2016Prefeitura de BelémLOA 2017 Estima a receita e fixa a Despesa do município de Belém, Para o exercício de 2017https://cmb.pa.gov.br/lei-no-9267-2016/
Lei9232/201608/11/2016Prefeitura de BelémLDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9232-2016/
Lei915/201525/05/2015Prefeitura de BelémDispõe sobre a mudança de fiação aérea para subterrânea em todo o Município de Belém, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-915-2015-de-25-de-maio-de-2015/
Lei9026/201307/08/2013Prefeitura de BelémPPA 2014-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-9026-2013-de-07-de-agosto-de-2013-ppa-2014-2017-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2014-2017-e-da-outras-providencias/
Lei8489/200604/01/2006Prefeitura de BelémDispõe sobre a Emenda Substitutiva do Art. 45, Caput §3º da Lei Nº 8498 de 04 de janeiro de 2006 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/emenda-substitutiva-da-lei-no-8489-de-04-de-janeiro-de-2006/
Emanda substitutiva da lei8489/200604/01/2006Prefeitura de BelémDispõe sobre a Emenda Substitutiva do Art. 45, Caput §3º da Lei Nº 8498 de 04 de janeiro de 2006 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/emenda-substitutiva-da-lei-no-8489-de-04-de-janeiro-de-2006/
Lei8912/201211/04/2012Prefeitura de BelémDisciplina o acesso da população a informações, documentos, listagens, registros e processos administrativos, e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-8912-2012/
Lei8903/201216/01/2012Prefeitura de BelémFixa o subsídio do prefeito municipal, do vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores do município de Belém para legislatura 2013/2016https://cmb.pa.gov.br/lei-no-8903-2012/
Lei Orgânica-30/03/1990Prefeitura de BelémDispõe sobre a lei orgânica do municípiohttps://cmb.pa.gov.br/lei-organica/
Lei7332/198602/01/1986Prefeitura de BelémInstitui o novo plano de classificação de cargos e salários da Secretaria da câmara municipal de Belém e altera a lei nº 6.982, de 21.01.1976, alterada pelas leis nº 7.112, se 19.11.1982 e nº 7.258, de 06.08.1984 e dá outras providênciashttps://cmb.pa.gov.br/lei-no-7332-1986/
Lei7258/198406/08/1984Prefeitura de BelémAltera dispositivos da Lei no. 6982, de 21 de janeiro de 1976, com alterações introduzidas pelas Leis nº 7112, de 8 de outubro de 1979; 7113, de 23 de novembro de 1979 e 7212, de 19 de novembro de 1982https://cmb.pa.gov.br/lei-no-7258-1984/
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