LEI Nº 10056/2024, 01 DE AGOSTO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências.
LEI Nº 9923/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 9788/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências
LEI Nº 9679/2021, DE 13 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 9579/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 9464/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 9377/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 9285/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2018 e dá outras providências)
LEI Nº 9232/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências
