O vereador Alfredo Costa (PT) anunciou a apresentação de requerimento à Câmara Municipal de Belém para que a Casa se manifeste formalmente pedindo à representação federal do Pará no Congresso Nacional que apoie o PL 2628/2022, projeto de lei do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que determina que plataformas digitais adotem medidas para proteger menores de idade e prevê a responsabilização das empresas que se omitirem. Denominado Lei contra a Adultização de Crianças, o PL foi aprovado em votação simbólica na Câmara Federal, na noite desta quarta-feira (20), mas como sofreu alterações voltará à apreciação do Senado Federal.
O texto do PL, que tem 16 capítulos e 41 artigos, obriga as plataformas digitais a adotarem medidas para evitar que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar e práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes. A proposta também prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais. As penalidades impostas aos infratores variam da simples advertência até a proibição definitiva das atividades no país, passando ainda por multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
Texto: Socorro Gomes
Fotos: Jackson Muriel – SERFO/Arquivo DICOS
