PROJETO DE LEI Nº 889/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016-VEREADOR ORLANDO REIS (Altera e consolida, acresce e atualiza dispositivos das leis nº 8.537, de 22 de junho de 2006, 8.910 de 19 de março de 2012 e 8.961 de 14 de dezembro de 2012, “sobre normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro”, e dá outras providências)

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