PROJETO DE LEI Nº 866/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019-VEREADOR PAULO QUEIROZ (Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos, nos conjuntos habitacionais populares construídos ou adquiridos nos programas de habitação que o Município de Belém for parte, para idosos e pessoas com deficiência)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.