PROJETO DE LEI Nº 691/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017-VEREADORA SIMONE KAHWAGE (Insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas da rede municipal de ensino do município de Belém, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher)

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