PROJETO DE LEI Nº 378/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022 – VEREADOR RONI GÁS (Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas, “pet shops” e estabelecimentos congêneres instalados no Município de Belém de fixarem placas informativas acerca do crime de maus-tratos de animais e dá outras providências)

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