PROJETO DE LEI Nº 2213/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 (Altera a Lei Nº 9.572, de 17 de abril de 2020, que ‘Obriga as instituições financeiras e os serviços notariais e de registros a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual’, e dá outras providências)

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