PROJETO DE LEI Nº 206/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020-VEREADOR BIECO (Dispõe sobre a obrigação do serviço públoco municipal em conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata para os (as) funcionários (as) do Município de Belém)

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