PROJETO DE LEI Nº 2045/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022-VEREADORA LÍVIA DUARTE (Dispõe sobre a promoção de alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Belém, e dá outras providências)

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