PROJETO DE LEI Nº 2040/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017-PREFEITURA DE BELÉM (Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o código tributário e de rendas do município de Belém, altera o art. 2º, da Lei nº 7.934, de 2 de dezembro de 1998, e revoga a Lei nº 8.604, de 01 de outubro de 2007 e a Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009)

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