PROJETO DE LEI Nº 1704/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 – VEREADOR FERNANDO CARNEIRO (Cria no âmbito do Município de Belém, o passaporte da imunização, qual seja, a necessidade da comprovação de vacinação contra COVID-19 para circulação em estabelecimentos comerciais e dá outras providências)

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