PROJETO DE LEI Nº 1656/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 – VEREADOR FERNANDO CARNEIRO (Institui a obrigatoriedade de anexar aviso em local visível acerca da correta higienização de frutas, verduras, hortaliças e assemelhados destinados ao consumo pelos locais que as comercializam no Município de Belém/PA, e dá outras providências)

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