PROJETO DE LEI Nº 1650/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Obriga os condomínios residenciais e comercias no município de Belém a comunicar os órgãoes de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indicios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência)

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