PROJETO DE LEI Nº 161/2017, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017-VEREADOR AMAURY DA APPD (Concede desconto, isenção ou remissão do imposto predial e Teritorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Belém)

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