PROJETO DE LEI Nº 1329/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 – VEREADOR MARINOR BRITO (Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e dos órgãos da administração indireta e no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belém-PA)

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