PROCESSO Nº 1321/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019-VEREADOR FRANÇA (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, como supermercados, centos de compras e shoppings cente a fornecer, gratuitamente, cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos, as quais deverão guardar distância máxima de 10 metros da vaga destinada ao deficiente físico ou ao idoso, limitando o tempo de cadastro do usuário à 10 minutos)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.