PROCESSO Nº 1320/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020-PREFEITURA DE BELÉM (Altera o inc. VII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 1, de 20 de outubro de 1997, que institui o fundo municipal de solidariedade para geração de emprego e renda Ver-o-Sol, cria o Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico Social, e dá outras providências)
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