PROJETO DE LEI Nº 13/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 – VEREADOR PABLO FARAH (Institui o Projeto; Proibição, aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficio de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos sem comprovação de origem no âmbito do Município de Belém e dá outras providências)

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