PROJETO DE LEI Nº 1277/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – VEREADORA LÍVIA DUARTE (Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do município de Belém e dá outras providências)

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