PROJETO DE LEI Nº 1161/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017-VEREADOR ELENILSON SANTOS (Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no município de Belém e dá outras providências)

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