PROJETO DE LEI Nº 116/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 – VEREADOR LULU DAS COMUNIDADES (Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município de Belém, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726 de 08 de outubro de 2018)

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