PROJETO DE LEI Nº 113/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019-VEREADO FRANÇA (Institui a obrigatoriedade de fixação de caixas coletoras nas farmácias e drogarias para os consumidores retornarem resíduos sólidos provinientes de saúde de uso doméstico, tais como instrumentos perfuro-cortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), e dá outras providências)

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