PROJETO DE LEI Nº 1103/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016-VEREADOR MAURO FREITAS (Altera a Lei nº 8.862, de 03 de agosto de 2011, que “Institui a disponibilidade de uso de sacolas ecológicas, em substituição das sacolas plásticas convencionais, nos estabelecimentos comerciais no município de Belém”, e dá outras providências)

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