PROJETO DE LEI Nº 076/2015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015 – VEREADOR CLEBER RABELO (Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Belém)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.