PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022-VEREADOR AUGUSTO SANTOS (Cria o auxílio emergencial e temporário aos permissionários de barracas de praia, trabalhadores ambulantes e demais trabalhadores informais que desenvolvam suas atividades na ilha de Caratateua no Distrito de Outeiro, e dá outras providências)

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