PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2021/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022-VEREADOR MATHEUS CAVALCANTE (Altera a Lei nº 7.055, de 30 de dezembro 1977, que dispõe sobre o código de posturas do Município de Belém, para regulamentar a forna de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.