PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 842/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 – VEREADOR DR. CHIQUINHO (Altera o Art. 146 e acrescenta o inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Belém, criando a Isenção Estudantil (Passe Livre) no Sistema Municipal de Transporte Coletiva Aquaviario de Belém e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.