PROJETO DE EMENDA A LEI Nº 7502/2016, DE 01 DE AGOSTO DE 2016-VEREADORA SANDRA BATISTA (Acrescenta artigo à seção IV, da licença por motivo de doença em pessoa da família da Lei nº 7.502 de 20/12/1990, que “Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Belém” e dá outras providências)

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