PROJETO DE EMENDA A LEI Nº 7.502/1990, DE 01 DE AGOSTO DE 2016-VEREADORA SANDRA BATISTA (Acrescenta artigo à seção V, da licença à gestante, adotante e paternidade da Lei nº 7.502 de 20/12/1990, que “Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Belém” e dá outras providências)

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