LEI Nº 9869/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal n.º 7.843 de 04 de agosto de 1997, que Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares, existentes no Município de Belém, e dá outras providências)