LEI Nº 9497/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 (Especifica, com base na Lei nº 9.070, de 5 denovembro de 2014, a destinação de R$193.520.000,00 (cento e noventa e três milhões, quinhentos e vinte mil reais) para operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências)
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